Após uma sessão marcada por divergências políticas, pedidos de verificação de quórum e debates sobre identidade de gênero, a Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou nesta terça-feira (26), em regime de urgência e discussão única, o projeto que prevê a criação de banheiros e vestiários neutros em locais públicos e privados de grande circulação no estado.
A proposta foi aprovada por 29 votos favoráveis, 13 contrários e uma abstenção. Durante a discussão, a deputada estadual Dani Balbi (PCdoB), primeira parlamentar trans da Alerj, pediu verificação de quórum na tentativa de interromper a votação. O pedido, porém, não derrubou a sessão e o projeto acabou sendo concluído.
Depois da votação principal, parlamentares da oposição apresentaram três destaques ao texto e solicitaram nova verificação de quórum, mas os pedidos também acabaram rejeitados pelo plenário.
Debate sobre constitucionalidade
Durante a discussão, Dani afirmou que já existem decisões judiciais reconhecendo pessoas trans em relação à identidade de gênero. Segundo a deputada, o projeto aprovado cria tratamento desigual e afronta direitos previstos na Constituição.
“Ele abre um precedente perigosíssimo. Temos uma perspectiva de vida de 35 anos. Dessa forma vamos institucionalizar a segregação”, declarou. A parlamentar também argumentou que a proposta viola o direito ao tratamento equânime e igualitário.
Dani Balbi voltou a afirmar que pretende recorrer à Justiça para contestar a medida. Não é a primeira vez que a deputada questiona propostas semelhantes no Judiciário.
No ano passado, ela apresentou uma representação de inconstitucionalidade no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) contra uma lei aprovada em Petrópolis que restringia o uso de banheiros públicos conforme o sexo biológico.
Ela também protocolou uma ação contra a Lei Municipal nº 9.604/2025, de Campos dos Goytacazes, que impede pessoas trans e travestis de utilizarem banheiros e vestiários de acordo com sua identidade de gênero. Ela já acionou o governo do estado para vetar integralmente o projeto de lei.
Posição divergente
Mesmo integrando a ala evangélica da Assembleia, o deputado estadual Samuel Malafaia (PL) se posicionou contra o projeto. Segundo o parlamentar, a Constituição reconhece apenas os gêneros masculino e feminino relacionados ao sexo biológico.
Ele também afirmou que a criação de novos espaços pode gerar custos adicionais para pequenos comerciantes e estabelecimentos. “Não podemos discriminar ninguém, e todos são bem-vindos na nossa igreja”, declarou.
Defesa do projeto
Autora da proposta, a deputada estadual Índia Armelau (PL) voltou a defender a medida durante o debate em plenário. Segundo a parlamentar, o objetivo é ampliar a proteção de mulheres e crianças em ambientes coletivos.
“O homem nunca vai ser igual à mulher. O terceiro banheiro é para proteger mulheres e crianças. As maiores violências se dão por homens que se vestem de mulheres”, afirmou.
Índia também sustentou que o projeto busca evitar situações de constrangimento e aumentar a segurança em espaços públicos.
“Precisamos ter privacidade quando vamos a um banheiro. Esse projeto busca reduzir situações de constrangimento e prevenir casos de assédio e violência em ambientes coletivos, o que já estamos vendo ser noticiado”, declarou.
Durante a sessão, a deputada mencionou ainda um episódio ocorrido em Londres, em 2022, envolvendo violência sexual em um banheiro feminino de uma estação ferroviária.
Como funcionará a medida
O projeto estabelece que locais de grande circulação deverão disponibilizar banheiros e vestiários neutros destinados a pessoas trans, não-binárias ou que não tenham realizado cirurgia de afirmação de gênero.
Segundo o texto aprovado, os espaços deverão contar com fraldário, vaso sanitário infantil, lavatório adequado, acessibilidade para Pessoas com Deficiência (PCDs) e sinalização específica, inclusive em Braille.
A medida deverá ser aplicada em hospitais, universidades, terminais de transporte público, centros esportivos, cinemas, teatros, parques, praças públicas e centros de convenções.
O projeto havia entrado inicialmente na pauta do plenário no último dia 13, mas retornou às comissões após receber 35 emendas parlamentares. Destas, 11 foram incorporadas à redação final aprovada.
Prazo e multas
O texto aprovado prevê prazo de seis meses para que estabelecimentos realizem as adaptações necessárias, caso a proposta seja sancionada pelo governo estadual.
Em caso de descumprimento, poderão ser aplicadas advertências, multas e até interdição dos locais em situações de reincidência. A multa prevista é de R$ 5.456, podendo dobrar em casos considerados mais graves.
Os valores arrecadados serão destinados ao Fundo de Defesa Social e Defesa da Cidadania (FDSPC), com aplicação em programas voltados à conscientização sobre direitos de pessoas trans não redesignadas e não-binárias, além do atendimento a vítimas de violência motivada por identidade de gênero ou orientação sexual.
O projeto também prevê a criação de um canal específico para denúncias relacionadas ao descumprimento da norma e à prevenção de atos discriminatórios.
Após a aprovação em plenário, o texto segue agora para análise do Poder Executivo, que terá prazo de 15 dias para decidir pela sanção ou veto da proposta.
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