O governo do Rio de Janeiro abriu caminho para que obras e investimentos municipais financiados com recursos estaduais continuem até o fim de 2027. Um decreto assinado pelo governador em exercício Ricardo Couto autoriza a prorrogação dos convênios firmados com prefeituras fluminenses por meio do programa Somando Forças, iniciativa voltada à execução de projetos de infraestrutura em diferentes regiões do estado.
A medida consta do Decreto nº 49.644, publicado na edição desta quinta-feira (5) do Diário Oficial, e alcança convênios que ainda estavam vigentes na data de sua publicação. O objetivo é permitir a conclusão de intervenções que dependem de etapas administrativas, licitações, medições de serviços e liberação de recursos públicos.
Na justificativa, o Executivo estadual argumenta que a interrupção dos contratos poderia comprometer investimentos já realizados, provocar a paralisação de obras e prejudicar serviços essenciais à população.
Prazo maior para concluir obras municipais
Criado para apoiar o desenvolvimento dos municípios fluminenses, o programa Somando Forças financia intervenções destinadas à implantação, ampliação e melhoria da infraestrutura pública municipal.
Com a decisão, os convênios poderão ter sua vigência estendida até 31 de dezembro de 2027, desde que sejam atendidas as condições estabelecidas pelo governo estadual.
A prorrogação, entretanto, não será automática. As prefeituras interessadas precisarão formalizar o pedido junto à secretaria responsável e demonstrar que os projetos continuam em execução regular, tanto do ponto de vista físico quanto financeiro.
O decreto também exige que os municípios mantenham em dia suas obrigações de prestação de contas, inclusive parciais, além de cumprir as regras previstas na legislação estadual.
Prorrogação não autoriza novas despesas
Um dos principais pontos do decreto estabelece que a ampliação dos prazos servirá exclusivamente para garantir a continuidade e a conclusão dos projetos originalmente contratados.
Isso significa que a medida não permite ampliar o objeto dos convênios, aumentar os valores já empenhados ou autorizar novas despesas com recursos estaduais.
O governo também ressalta que a extensão dos contratos não assegura a liberação automática de dinheiro. Os repasses continuarão condicionados à disponibilidade orçamentária e financeira e à regularidade das prefeituras beneficiadas.
Na prática, municípios com pendências administrativas ou problemas na prestação de contas poderão enfrentar restrições para receber recursos, mesmo com os convênios prorrogados.
Secretaria de Obras ficará responsável pela execução
A Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas (SEIOP), ou outro órgão gestor do programa, ficará encarregada de acompanhar os processos de prorrogação e estabelecer orientações complementares.
O acompanhamento deverá incluir a análise das justificativas apresentadas pelas prefeituras, a verificação das etapas já executadas e a definição de metas e prazos para a conclusão das intervenções.
O decreto também vincula a continuidade dos investimentos ao planejamento orçamentário estadual e às exigências de responsabilidade fiscal.
A iniciativa busca evitar o desperdício de recursos já aplicados e garantir que obras públicas iniciadas nos municípios possam ser concluídas sem a necessidade de novos compromissos financeiros além daqueles originalmente previstos.
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