Terminou sem acordo a reunião realizada nesta sexta-feira (24) na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) entre deputados, representantes do governo e lideranças empresariais para discutir o Projeto de Lei 6.034/25, que altera as regras do Fundo Orçamentário Temporário (FOT).
O encontro, marcado após o texto receber 51 emendas, apresentou as divergências entre o Executivo e o setor produtivo, mas teve o compromisso do líder do governo e presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), deputado Rodrigo Amorim (União Brasil), de buscar um texto de equilíbrio.
“O aumento recente da alíquota modal gerou uma discrepância entre aqueles que detém incentivos daqueles que não tem. O projeto estabelece uma regra para esse equilíbrio. Não é um tarifaço, mas uma adequação, e prepara o estado para as regras da Reforma Tributária nacional”, explicou, anunciado que aproveitará as emendas de Luiz Paulo (PSD) e André Corrêa (PP).
Amorim diz que vai considerar emendas e ampliar debate
Amorim afirmou que o objetivo é encontrar um ponto de convergência entre a arrecadação estadual e a competitividade das empresas, especialmente as instaladas no interior.
“Foi uma reunião produtiva e eu, como relator, já enxergo uma emenda muito salutar, de autoria do deputado Luiz Paulo. Ela faz uma distinção no texto da lei que garante equilíbrio e separa o que já está sendo praticado do que será ajustado, evitando problemas em caso de judicialização”, disse.
O deputado ressaltou que a discussão será ampliada antes da votação final. “Também vamos ampliar o debate até o projeto chegar ao plenário. Não podemos prejudicar o desenvolvimento do interior do estado”, completou, se referindo a emenda do deputado André Corrêa (PP)
Amorim destacou que as sugestões de outros parlamentares e representantes do setor serão avaliadas. “O projeto vai manter o estado competitivo, sem travar o ambiente de negócios. Vamos ouvir, ajustar e buscar consenso”, afirmou. E concluiu:
“Tenho absoluta convicção que vamos chegar a um consenso, num entendimento com a secretaria de Fazenda e com as emendas apresentadas pelos parlamentares.”
Empresários pedem cautela e criticam escalonamento
Representantes do setor industrial, que vem criticando a medida, se fizeram presentes. O gerente tributário da Firjan, Lúcio Nipper, defendeu a manutenção da alíquota de 10% para empresas com benefícios condicionados e sugeriu que qualquer aumento seja testado por um ano antes de ser ampliado.
“O escalonamento até 2032 traz insegurança e quebra a isonomia entre quem já tem benefício e quem quer investir. É preciso ajustar o ritmo dessa mudança”, afirmou.
O consultor da Fecomércio, Guilherme Mercês, alertou para o risco de empresas deixarem o estado.
“O fim rápido dos incentivos fiscais pode levar empresas a migrar para lugares como Espírito Santo e Minas Gerais. O Rio pode arrecadar mais no curto prazo, mas perder competitividade e indústrias no médio prazo. É uma questão estratégica: vale a pena arrecadar mais agora e perder empresas depois?”, questionou.
O secretário estadual de Fazenda, Juliano Pasqual, rebateu as críticas e negou que o projeto seja um “tarifaço”. “A medida foi mal interpretada. Ela não representa um aumento abrupto de impostos, mas uma correção técnica para equilibrar o sistema tributário e promover justiça fiscal”, disse.
Deputados defendem ajustes e proteção às empresas do interior
As emendas de Luiz Paulo, citadas por Amorim, têm caráter técnico e buscam ajustar gradualmente os percentuais do FOT, além de separar as regras já em vigor das que serão alteradas — medida que reduz o risco de judicialização.
As propostas também reduzem o ritmo de aumento das contribuições, começando em 10% e subindo até 40% apenas em 2032, com percentuais menores (12% ou 15%) para empresas com incentivos condicionados.
Já as de Corrêa são voltadas à proteção das indústrias do interior, especialmente do setor têxtil. As emendas 17 e 18 excluem do aumento do FOT as empresas beneficiadas pelas Leis 6.979/2015 e 8.960/2020 — base do programa de industrialização regional — e limitam a nova cobrança apenas a grandes companhias, com faturamento acima de R$ 42 milhões por ano.
“Ninguém gosta de aumentar carga tributária, mas o estado precisa sobreviver. O que precisamos é encontrar um texto que preserve o interior e as empresas que geram emprego onde não haveria investimento sem incentivo”, disse Corrêa.
O deputado Daniel Martins (União Brasil) reforçou a necessidade de ajuste fiscal. “Vivemos uma grande crise de recuperação fiscal. Precisamos equilibrar as contas, e esse aumento é necessário para isso. As emendas serão analisadas na próxima semana para adequar o texto da melhor forma possível”, declarou.
A deputada Célia Jordão (PL) defendeu um ponto de conciliação. “Precisamos encontrar um caminho intermediário para que o Estado do Rio continue avançando e não tenha o seu desenvolvimento econômico prejudicado diante desse cenário”, afirmou.
O ex-secretário de Desenvolvimento Econômico, Chicão Bulhões (PSD), defendeu que o estado precisa oferecer estabilidade e previsibilidade para atrair investimentos. “As empresas estão aqui para olhar o lado econômico. O risco é alto, e elas precisam ter retorno. Se o Estado não entender isso, vai comprar um problema em breve”, afirmou.
Governo reforça foco na competitividade
Bulhões lembrou que a disputa por recursos do petróleo ainda está sob análise do Supremo Tribunal Federal e reforçou a importância de políticas que mantenham o Rio competitivo no cenário internacional. “Não basta ter petróleo. É preciso ser competitivo para atrair quem quer investir”, completou.
Com o impasse mantido, o projeto do FOT seguirá em discussão na próxima semana. Deputados e governo tentarão construir um substitutivo que equilibre as necessidades fiscais do Estado e as demandas do setor produtivo antes da votação em plenário.
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