A Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) iniciou na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), há duas semanas, o debate sobre a ampliação das emendas impositivas, mecanismo que permite aos deputados indicar diretamente a aplicação de parte do orçamento estadual.
Para 2026, o volume desses recursos deve ultrapassar R$ 370 milhões. Caso a proposta em discussão avance, esse montante pode chegar a R$ 1,5 bilhão em 2027, representando um salto significativo na capacidade de intervenção parlamentar sobre os gastos públicos.
Na próxima quarta-feira (29), a CCJ vai se reunir com órgãos de controle do estado para aprofundar a discussão sobre o tema. A proposta em análise busca não apenas ampliar o percentual atualmente destinado às emendas, mas também transformá-las em despesas de execução obrigatória, diante de queixas de parlamentares sobre a retenção de recursos por parte das secretarias.
Crescimento das emendas
O aumento previsto chama atenção pelo impacto direto na execução orçamentária do estado. As emendas impositivas obrigam o governo a cumprir as indicações feitas pelos parlamentares, dentro de critérios legais. Pela regra atual, ao menos 60% dos valores devem ser destinados às áreas de Saúde e Educação, consideradas prioritárias.
Esses recursos podem ser aplicados tanto no reforço de caixas das secretarias quanto no financiamento de projetos executados por organizações sociais e entidades parceiras do poder público.
Uso dos recursos em debate
Apesar das regras estabelecidas, a forma como as emendas vêm sendo utilizadas em 2026 tem levantado questionamentos. Há casos em que verbas foram destinadas a ações com possível viés pessoal ou político, como a reforma de uma escola que leva o nome de um familiar de parlamentar.
Para a médica Ligia Baía, especialista em políticas públicas, o problema vai além da escolha dos destinos. Ela aponta que a lógica de distribuição pode não atender às necessidades mais urgentes da população.
Segundo ela, a questão não é apenas os políticos concentrarem suas emendas onde têm votos, mas o uso de dinheiro público para autopromoção, além do fato de que os redutos beneficiados nem sempre coincidem com as áreas que mais precisam de intervenções do poder público.
Casos específicos chamam atenção
Algumas destinações também levantaram dúvidas sobre a proporcionalidade dos valores. O deputado Carlinhos BNH direcionou R$ 100 mil para a compra de um triturador de galhos em São José de Ubá, permitindo ainda que eventuais sobras sejam utilizadas livremente pelo município. Levantamentos de mercado indicam que equipamentos semelhantes podem custar valores bem inferiores, o que levanta dúvidas sobre o dimensionamento da verba.
O mesmo parlamentar destinou R$ 300 mil para a aquisição de um veículo utilitário 4×4 em Porciúncula, especificando que o modelo deveria ser um Toyota Hilux. Especialistas apontam que a indicação de marca pode contrariar a legislação de licitações, que exige concorrência ampla quando não há fornecedor exclusivo.
Já o deputado Jair Bittencourt concentrou parte de suas emendas em reforços orçamentários para Saúde e Educação em municípios do Norte e Noroeste Fluminense. Entre os destinos está um Ciep que leva o nome de seu pai, em Itaperuna, que recebeu R$ 50 mil para melhorias, custeio e reparos.
Investimentos em esporte amador
Outro exemplo é o deputado Átila Nunes, que direcionou parte significativa de suas emendas para entidades ligadas ao esporte amador. Entre os beneficiados estão equipes de futebol americano do Rio, como Patriotas e a Associação dos Imperadores.
Ao justificar as escolhas, Nunes afirmou que o futebol americano está entre os esportes que mais cresceram em popularidade no país nos últimos anos, impulsionado tanto pela prática quanto pelas transmissões da liga profissional norte-americana, com expansão para diferentes estados e também para o segmento feminino.
O tema avança em meio a uma revisão mais ampla da máquina pública estadual. O governador em exercício, desembargador Ricardo Couto, tem adotado medidas de controle, como exoneração de cargos comissionados, suspensão de licitações e abertura de auditorias em diferentes áreas do governo.
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