Os deputados da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) iniciaram a discussão de uma proposta de emenda constitucional para ampliar o percentual destinado às emendas impositivas no orçamento estadual. O tema começou a ser debatido na Comissão de Constituição e Justiça, nesta quarta-feira (15), com a expectativa de que o texto seja aprovado até junho.
Atualmente, as emendas impositivas representam 0,35% da receita corrente líquida do estado, o que corresponde a cerca de R$ 3,1 milhões por parlamentar. Com a mudança proposta, o percentual passaria para 1,55%, o que elevaria o valor individual para mais de R$ 22 milhões, caso a medida seja confirmada.
A expectativa de votação ainda no primeiro semestre está relacionada ao calendário legislativo, já que, a partir da segunda metade do ano, a Casa concentra esforços na análise da Lei Orçamentária Anual (LOA).
Mudança na distribuição dos recursos
Durante o debate, foi acordado que o novo percentual seguirá entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), que já julgou um ação direta de inconstitucionalidade sobre o tema. Pela proposta, 50% do montante das emendas deverá ser obrigatoriamente destinado à área da saúde, mas essa questão ainda não foi definida. O modelo atual adotado na Alerj prevê a divisão de 30% para educação, 30% para saúde e 40% de uso livre por parte dos deputados.
Outro ponto em discussão na proposta é a criação de mecanismos que assegurem a efetiva liberação dos recursos. Deputados têm relatado dificuldades na execução das emendas, frequentemente atribuídas a entraves técnicos apresentados pelo Executivo.
A ideia é que a emenda constitucional estabeleça regras mais claras para a transferência dos valores, reduzindo a margem para impedimentos administrativos e garantindo maior previsibilidade na aplicação dos recursos indicados pelos parlamentares.
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