Os presidentes da Fecomércio RJ, Antonio Florencio de Queiroz Junior, da Firjan, Luiz Césio Caetano, e da ACRJ, Josier Vilar, se reuniram nesta terça-feira (14) com o governador em exercício do Rio de Janeiro, Ricardo Couto, para apresentar um manifesto conjunto em defesa dos royalties do petróleo e do pacto federativo.
O documento, elaborado pelas principais entidades do setor produtivo fluminense, demonstra preocupação com o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4917, em análise no Supremo Tribunal Federal (STF), que pode alterar os critérios de distribuição dos recursos provenientes da exploração de petróleo.
Impacto bilionário nas contas públicas
Durante o encontro, as lideranças destacaram que uma eventual redistribuição dos royalties pode provocar perdas expressivas para o estado e os municípios fluminenses. A estimativa é de uma redução de cerca de R$ 9 bilhões anuais para o governo estadual, além de aproximadamente R$ 15 bilhões para as cidades.
Segundo os representantes, a diminuição desses recursos comprometeria diretamente áreas essenciais, como saúde, educação, segurança pública e investimentos em infraestrutura, agravando ainda mais os desafios fiscais enfrentados pelo Rio de Janeiro.
Caráter compensatório dos royalties
As entidades reforçaram que os royalties do petróleo possuem natureza compensatória, justamente por serem uma contrapartida aos impactos ambientais e territoriais decorrentes da atividade de exploração, seja em terra ou na plataforma continental.
Nesse sentido, os dirigentes defenderam a manutenção das regras constitucionais vigentes, ressaltando que qualquer alteração pode desequilibrar o pacto federativo e ampliar distorções históricas já vividas pelo estado fluminense.
Apelo ao Supremo Tribunal Federal
Ao final do documento, as instituições fazem um apelo direto ao STF para que reconheça a inconstitucionalidade da legislação em debate, garantindo segurança jurídica e previsibilidade para estados e municípios produtores.
O manifesto também alerta que mudanças abruptas na divisão dos royalties podem gerar prejuízos estruturais não apenas ao Rio de Janeiro, mas ao equilíbrio econômico do país como um todo.
Desde 2013, uma mudança aprovada pelo Congresso que previa redistribuir os recursos para dar mais aos estados e municípios não produtores — a lei 12.734/2012 — está suspensa por decisão liminar da ministra Cármen Lúcia.
Trata-se de uma antiga disputa entre estados produtores e não produtores de petróleo, e que pode estar prestes a ter um desfecho.
STF marcou julgamento para 6 de maio
O Supremo Tribunal Federal (STF) marcou para 6 de maio o julgamento sobre a constitucionalidade da lei que altera a repartição de royalties do petróleo no país, que ampliaria o repasse para estados e municípios não produtores.
A redistribuição dos royalties teria impacto até no turismo das cidades, segundo o presidente da HotéisRIO, Alfredo Lopes. Ele diz que destinos que hoje recebem visitantes por conta de sua estrutura e qualidade de serviços podem perder competitividade e ver redução no fluxo de viajantes. Cidades como Campos dos Goytacazes, Macaé, Rio das Ostras e São João da Barra seriam as mais afetadas, diz.
— Esses recursos são usados por governantes para asfaltar ruas, fazer pontes, melhorar infraestrutura, investir em meios de transporte e em embelezamento, como a implantação de quiosques nas orlas — explica. — Tudo isso impacta o turismo e a decisão de investimento por parte da iniciativa privada, como a construção de pousadas, hotéis e restaurantes, fazendo a economia girar.
Pacto federativo em risco
O presidente da Firjan, Luiz Césio Caetano, diz que a expectativa da entidade é que o STF declare inconstitucional a base legal da lei, entendimento que se manteve pela medida cautelar da ministra Cármen Lúcia.
— O Rio de Janeiro acumulou novas perdas para além do ICMS. Perdeu em participações especiais na produção do pré-sal e em arrecadação pela cessão onerosa, que também tem lugar em águas fluminenses.
O presidente da Fecomércio RJ, Antonio Queiroz, aguarda o julgamento com apreensão. Ele lembrou ainda que os royalties não representam uma remuneração, mas sim uma compensação pelas perdas e danos suportados pelos estados e municípios produtores em decorrência da exploração de petróleo:
— O pacto federativo está em risco.
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