A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa (Alerj) dará início, na próxima quarta-feira (29), a uma nova etapa de discussões sobre a proposta de emenda constitucional (PEC) que amplia o percentual destinado às emendas impositivas ao orçamento estadual.
Para o encontro, serão convidados representantes do Tribunal de Contas do Estado (TCE), da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag) e da Controladoria-Geral do Estado (CGE).
O tema começou a ser debatido na semana passada e voltou à pauta nesta quarta-feira (22), após críticas de parlamentares sobre a execução dos recursos indicados pelas emendas.
Debate sobre retenção de recursos
Durante a reunião, o deputado Carlo Minc (PSB) apontou dificuldades na liberação das emendas impositivas, afirmando que parte dos valores estaria sendo retida pelas secretarias estaduais. Segundo ele, há divergências sobre a origem das orientações para esses bloqueios.
“Várias emendas estão represadas, e as secretarias dizem que é uma orientação do TCE. Só que o TCE nega, alegando que apenas orientou que a liberação siga os critérios de transparência orientados pelo STF (Superior Tribunal Federal). Está havendo um tremendo jogo de empurra”, afirmou.
Minc também mencionou que normas eleitorais estariam sendo utilizadas como justificativa para restringir repasses. “A restrição de repasse para as prefeituras é até três meses antes da eleição”, acrescentou.
Papel dos órgãos técnicos
Na avaliação do deputado Luiz Paulo (PSD), o TCE não possui competência para impedir a execução das emendas, mas pode exercer função orientadora. Ele defendeu a atuação de órgãos técnicos na análise dos projetos contemplados.
“O seria necessário mesmo é um órgão técnico para analisar as emendas, e a Seplag é a mais recomendada. Há instituições que estão em débito, que não tem documentação necessária ou até mesmo o valor destinado é insuficiente para determinada intervenção. Nesses casos, é preciso ter um órgão de orientação”, declarou.
A proposta de reunir diferentes órgãos na próxima semana busca alinhar procedimentos e esclarecer os critérios que vêm sendo adotados na execução orçamentária.
Ampliação do percentual e caráter obrigatório
A PEC em discussão prevê o aumento do percentual destinado às emendas impositivas, que passaria dos atuais 0,37% para 1,55% da receita corrente líquida do estado. Além disso, o texto propõe que esses recursos passem a ter caráter de despesa obrigatória.
A exceção ficaria restrita a situações de natureza técnica, nas quais o órgão responsável deverá apresentar justificativa e orientar eventuais ajustes.
Presidente da CCJ e líder do governo na Casa, o deputado Rodrigo Amorim (PL) destacou que há consenso em torno da ampliação do percentual, mas reconheceu a necessidade de estabelecer critérios claros para a execução.
“Esse encontro poderá solucionar alguns pontos. Já temos consenso de ampliar o percentual para 1,55% correspondendo a receita corrente líquida, mas também vamos classificar as emendas impositivas como despesas obrigatórias, exceto em matérias de ordem técnica, que a pasta terá que justificar e orientar as medidas de ajustes para o deputado”, afirmou.
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