O texto que muda as regras do Fundo Orçamentário Temporário (FOT) — mecanismo que regula a compensação financeira de empresas beneficiadas por incentivos fiscais — foi retirado de pauta na sessão desta quarta-feira (8) na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj). A proposta, enviada pelo governo estadual, recebeu 51 emendas parlamentares e continuará sendo debatida antes de uma nova votação.
O projeto, visto com preocupação pelo setor industrial fluminense, prevê a redução gradual dos incentivos fiscais até 2032, último ano antes da plena vigência da Reforma Tributária Federal (Emenda Constitucional 132/23).
Mudanças no FOT e escalonamento até 2032
A proposta enviada pelo Executivo altera pontos centrais da Lei 8.645/2019, que instituiu o FOT. O texto aumenta de 10% para 30% o percentual que as empresas beneficiadas por incentivos fiscais precisarão depositar no fundo a título de compensação. O novo valor começaria a valer em 2026, respeitando o prazo de 90 dias após a publicação da lei no Diário Oficial.
A partir de 2027, o percentual subiria de forma escalonada, com acréscimos de 10 pontos percentuais por ano, até atingir 90% em 2032. A regra de exceção abrangeria empresas que já possuam incentivos com prazos e contrapartidas definidos antes da nova norma, para as quais o depósito no FOT seria fixado em 18,8%.
Segundo estimativas da Subsecretaria de Política Tributária (Subpot), vinculada à Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz), a medida poderia gerar um aumento de arrecadação de R$ 2,12 bilhões em 2026. O governo estadual argumenta que o crescimento da receita é necessário para enfrentar o déficit orçamentário previsto para o próximo ano, estimado em R$ 18,93 bilhões.
Governo fala em ajuste fiscal, indústria teme perdas
Em sua justificativa, o governador Cláudio Castro afirmou que a proposta busca fortalecer as contas públicas e garantir equilíbrio financeiro durante a transição da Reforma Tributária, que institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).
Representantes do setor industrial, porém, criticam o projeto. Entidades empresariais argumentam que o aumento da contribuição ao FOT pode reduzir a competitividade das empresas fluminenses e gerar fuga de investimentos para outros estados. Elas pedem a realização de novos estudos e a ampliação do diálogo entre o Executivo e o setor produtivo.
Audiência pública e colégio de líderes vão definir rumos do projeto
Antes de retornar ao plenário, a proposta será tema de uma audiência pública que reunirá representantes do governo e do setor industrial. O encontro servirá para discutir alternativas e ajustes ao texto original. Após o debate, um colégio de líderes definirá o substitutivo final que será levado à votação.
De acordo com o presidente da Alerj, Rodrigo Bacellar (União Brasil), o projeto só voltará à pauta depois que houver um acordo entre as partes envolvidas. “A Casa chegará a um consenso a partir dos debates”, afirmou Bacellar.
Bate-boca entre Amorim e Célia Jordão marca discussão
Durante a discussão, um embate entre o líder do governo, Rodrigo Amorim (União Brasil), e a deputada Célia Jordão (PL) chamou a atenção. O desentendimento começou quando Célia sugeriu que a Comissão de Orçamento, da qual faz parte, poderia conduzir os debates a partir de uma audiência pública solicitada por ela.
Amorim, que também preside a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), reagiu dizendo que caberia a ele ser o relator da matéria após o debate, “uma vez que a CCJ é a comissão mais importante da Casa”. A deputada retrucou afirmando que todas as comissões são importantes e que a audiência será aberta à participação de todos os parlamentares.
O clima ficou mais tenso quando Amorim declarou que, por uma questão de “caráter”, não havia recebido representantes do setor industrial para tratar do assunto, pois “não considerava o momento adequado”. Célia respondeu dizendo que seu gabinete está de portas abertas e que qualquer deputado tem o direito de receber quem quiser, acrescentando que Amorim teria sido deselegante.
A discussão foi encerrada após a intervenção de Bacellar, que pediu serenidade aos colegas e reiterou que o texto só voltará a ser analisado depois de um consenso entre o governo, o Legislativo e os representantes do setor produtivo.
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