Entidades empresariais, sindicais e da sociedade civil se posicionaram, na quinta-feira (19), contra o projeto de lei do governo estadual que altera regras do Fundo Orçamentário Temporário (FOT) – instituído pela Lei 8.645/19.
O PL 6.034/2025, enviado à Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj), antecipa para 2026 a redução gradual da política de incentivos fiscais, que, segundo os críticos, tem sido essencial para atrair empresas, gerar empregos e movimentar a economia fluminense.
O texto faz parte do pacote de 12 mensagens do Executivo que vem sendo analisado pelo Parlamento. Ele ainda não teve o parecer da Comissão de Constituição e Justiça. Na prática, ele amplia de 10% para 30% a contribuição das empresas beneficiadas com isenções.
O percentual deve crescer de forma progressiva até atingir 90% em 2032, ano em que passa a vigorar o novo sistema tributário da Reforma Tributária. O governo estadual estima arrecadar R$ 800 milhões adicionais com a medida.
Comparação com outros estados
As entidades, contudo, afirmam que a medida coloca o Rio em desvantagem competitiva em relação a outras unidades da federação. São Paulo, por exemplo, aprovou em julho uma renúncia fiscal de R$ 85,6 bilhões para 2026, quase 20% a mais que a deste ano.
Já Minas Gerais também ampliou os incentivos, elevando em 18% a renúncia de ICMS, de R$ 18,7 bilhões em 2025 para R$ 22,1 bilhões em 2026.
Na avaliação das organizações, ao adotar uma política contrária, o Rio pode estimular a migração de empresas para estados vizinhos, com impacto direto no mercado de trabalho e aumento da informalidade. Outro ponto destacado é a insegurança jurídica, que, segundo elas, afastaria novos investidores.
Déficits e alertas sobre impacto social
No comunicado, as entidades lembram que o Rio já apresenta déficits na balança interestadual, importando mais produtos do que exporta para estados como Minas Gerais (R$ 52,5 bilhões), São Paulo (R$ 34,8 bilhões) e Espírito Santo (R$ 50 bilhões) em 2024. Além disso, o estado registrou o maior saldo migratório negativo do país, com a saída de 165 mil pessoas, segundo o IBGE.
Elas defendem que o desequilíbrio das contas públicas fluminenses não se deve à política de incentivos, mas sim ao crescimento das despesas. Elas sugerem alternativas para elevar a arrecadação sem reduzir benefícios, como a implementação de barreiras fiscais eletrônicas, a aplicação de mecanismos de antecipação tributária e a aprovação de um projeto de transação tributária.
O posicionamento é assinado pela OAB-RJ, Firjan, Fecomércio, ACRJ, Asserj, Faerj, Facerj, Aderj, além de representações sindicais como a Força Sindical, o Sindicato dos Metalúrgicos de São Gonçalo e Região e a Federação dos Trabalhadores das Indústrias Metalúrgicas do Rio de Janeiro.
Para esses órgãos, a proposta, se aprovada, pode “aprofundar a crise e enfraquecer ainda mais o desenvolvimento do estado”. Elas defendem a manutenção da atual política de incentivos fiscais até o prazo definido nacionalmente e cobram diálogo com diferentes setores para encontrar alternativas sustentável.
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