O relatório do projeto que regulamenta a atividade de motoristas e entregadores por aplicativo reacendeu o embate entre Congresso, plataformas e trabalhadores. Apresentado nesta quarta-feira (10) pelo deputado Augusto Coutinho (Republicanos-PE), o parecer fixa um pagamento mínimo de R$ 8,50 por corrida, cria a figura do “trabalhador plataformizado”, impõe contribuições previdenciárias obrigatórias e estabelece teto para as taxas cobradas pelas empresas, como Uber, 99 e inDrive.
A proposta, no entanto, enfrentou forte resistência já na comissão. Motoristas, empresas e parlamentares críticos tentaram barrar até mesmo a leitura do texto. “Não vejo qualquer ambiente de avançarmos sobre este texto antes da análise de dados, de impacto”, afirmou o deputado Gilson Marques (Novo-SC). Um acordo evitou o esvaziamento da sessão: os principais pontos foram apresentados nesta quarta, e a leitura formal ficou para a próxima terça-feira (16). Se houver apoio, a votação pode ocorrer na quinta; do contrário, o tema deve ficar para 2026.
Piso por corrida e criação do trabalhador plataformizado
O relatório é uma alternativa ao projeto enviado pelo governo Lula em 2024 e mantém a relação sem vínculo empregatício formal. O texto cria a categoria do trabalhador plataformizado, definido como pessoa física que mantém relação de intermediação com a plataforma, sem subordinação típica da CLT.
O piso de R$ 8,50 valerá para:
- transporte de passageiros em viagens de até 2 km;
- entregas em até 3 km quando feitas por veículo automotor;
- até 4 km quando realizadas por motocicleta, bicicleta ou a pé.
O texto autoriza Estados e o Distrito Federal a fixarem pisos superiores.
Além disso, os motoristas terão direito a remuneração maior entre 22h e 5h, aos domingos e feriados, e a um adicional mínimo de 30% no mês de dezembro.
Limite de taxas e transparência dos algoritmos
O relatório proíbe que as plataformas cobrem taxas superiores a 30% por corrida quando o modelo for variável. Nos sistemas híbridos — com taxa mensal fixa somada à cobrança por serviço — o teto será de 15%.
Também fica vedada qualquer punição ao motorista que recusar corridas, reforçando o caráter autônomo da atividade. As empresas deverão garantir transparência dos algoritmos e assegurar direito de defesa antes de suspensões.
Previdência obrigatória e divisão das contribuições
Um dos pontos mais criticados é a contribuição compulsória à Previdência Social. Pelo texto, 75% da remuneração bruta terá natureza indenizatória, destinada a cobrir custos operacionais, como combustível e manutenção. Os 25% restantes servirão de base para impostos e encargos previdenciários.
Sobre essa parcela, o trabalhador pagará 5% ao INSS. As plataformas contribuirão com 22%, sendo 20% para a Previdência e 2% para seguro de acidentes de trabalho. Empresas cuja taxa ao motorista não ultrapasse 20% poderão optar por contribuir com 10% sobre a receita bruta no Brasil, mais 2% para acidentes.
Coutinho defendeu o modelo. “Não existe nenhum trabalhador autônomo que tenha os benefícios colocados neste projeto”, disse.
Seguro obrigatório e outras restrições
O texto obriga as plataformas a contratar seguro privado contra acidentes, custeado integralmente pelas empresas, com cobertura mínima que varia entre R$ 120 mil e R$ 150 mil, incluindo morte, invalidez, doenças ocupacionais, assistência médica e danos a terceiros.
Outras regras previstas:
- limite de 12 horas diárias de conexão às plataformas;
- proibição de atuar como MEI ou pessoa jurídica;
- responsabilidade objetiva das plataformas por danos causados aos usuários durante a prestação do serviço, salvo culpa do próprio usuário, de terceiro ou caso fortuito.
Críticas e risco de efeito inverso
Especialistas e representantes do setor alertam para o risco de a proposta produzir o efeito oposto ao pretendido. A combinação de piso obrigatório, contribuições previdenciárias e limites de taxas tende a elevar o custo operacional, que pode ser repassado ao consumidor.
Os críticos alegam que corridas e entregas mais caras tendem a reduzir a demanda. Com menos chamadas disponíveis, motoristas e entregadores podem ver a renda mensal cair, mesmo com valor mínimo maior por serviço. O mesmo vale para restaurantes e consumidores, que passam a operar em um ambiente mais caro e com menor volume.
Outro ponto sensível apontado pelos crítcos da proposta é o desenho da contribuição previdenciária: ao manter a autonomia formal, mas impor custos típicos de relações mais estruturadas, o relatório pode colocar os trabalhadores em um sistema mais rígido, mais caro e com menos oportunidades.
Próximos passos
O parecer ainda depende de leitura formal e votação na comissão antes de seguir ao plenário da Câmara. O desfecho político indicará se o Congresso avançará na regulamentação dos aplicativos ou se o tema ficará para o próximo ano legislativo, em meio a disputas sobre renda, proteção social e o futuro do trabalho por plataformas no Brasil.
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