A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos volta ao centro do debate político em Brasília, informa o jornal O Globo. A expectativa é que a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados analise a admissibilidade da proposta na próxima terça-feira, em uma votação que promete intensificar os embates entre oposição e governo em torno da pauta da segurança pública.
A iniciativa é defendida por parlamentares da oposição como uma resposta ao aumento da criminalidade e ao envolvimento de adolescentes em crimes graves. Já setores da base governista alertam para os riscos da medida e questionam sua eficácia no enfrentamento da violência.
O texto em discussão altera a Constituição para estabelecer que “a maioridade é atingida aos dezesseis anos, idade a partir da qual a pessoa é considerada penalmente imputável e capaz de exercer plenamente todos os atos da vida civil.” O parecer pela admissibilidade da proposta já foi apresentado pelo relator e recebeu manifestação favorável.
A intenção da presidência da CCJ é acelerar a tramitação da matéria.
“Vou pautar semana que vem”, disse o presidente da CCJ, deputado Leur Lomanto Júnior (União-BA).
Tema ganha espaço no debate eleitoral
A discussão sobre a redução da maioridade penal também passou a integrar o discurso de lideranças políticas que se posicionam para a disputa presidencial de 2026.
Entre elas está o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), que tem defendido publicamente a mudança na legislação e associado o tema à sua pré-campanha ao Palácio do Planalto.
“Esse tipo de medida pode ser aprovada quando o presidente da República usa seu prestígio junto ao Congresso Nacional. Assim farei! Acabou a tolerância com bandido que usa a idade cronológica para cometer crimes bárbaros!”, disse nas redes sociais no mês passado.
A declaração reforça a estratégia da oposição de explorar o debate sobre segurança pública como uma das principais frentes de enfrentamento ao governo federal.
Resistência da base governista
Do outro lado da discussão, parlamentares ligados ao PT e a partidos da base têm atuado para barrar o avanço da proposta. Os críticos da PEC argumentam que a mudança não resolverá os problemas estruturais da violência e poderá produzir efeitos contrários aos desejados.
Durante uma audiência pública realizada na própria CCJ, quando o tema voltou à pauta, o deputado Patrus Ananias (PT-MG) manifestou preocupação com o impacto da medida sobre adolescentes em situação de vulnerabilidade.
“E daqui algum tempo estaremos discutindo aqui reduzir a maioridade para 14 anos, para 12 anos”, criticou o deputado.
Para os opositores da proposta, a redução da maioridade penal pode estimular organizações criminosas a recrutar jovens cada vez mais novos, ampliando o ciclo de violência em vez de combatê-lo.
Posição do ministro da Justiça chama atenção
Em meio à polarização sobre o tema, uma das manifestações que mais repercutiram veio do ministro da Justiça e Segurança Pública, Wellington César Lima e Silva.
Em entrevista ao jornal O Globo, o ministro afirmou que sua posição histórica era contrária à redução da maioridade penal, mas defendeu que o assunto seja discutido pela sociedade e pelo Parlamento.
“Historicamente, eu era contra a redução da maioridade penal (…) Eu acho que toda pauta normativa que responsabiliza indivíduos por cometimentos de atos graves pode merecer um reexame, no que diz respeito às suas ênfases, caraterísticas e graduação. É contra ou a favor? Não é isso. Eu acho que nós não podemos tratar de modo exatamente idêntico pessoas com grau de maturidade diversa, mas também entendo que a sociedade e o Parlamento têm o direito de debater quais as características específicas dessa graduação”.
A declaração foi recebida com atenção tanto por defensores quanto por críticos da proposta, por indicar abertura para o debate em um governo cuja base parlamentar, em sua maioria, rejeita a alteração constitucional.
Caso seja aprovada na CCJ, a proposta seguirá para uma comissão especial, onde o mérito da matéria será analisado. Depois dessa etapa, o texto ainda precisará passar por votação em dois turnos no plenário da Câmara, com apoio mínimo de três quintos dos deputados, antes de seguir para o Senado.
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