O debate sobre a redução da maioridade penal voltou ao centro das discussões no Congresso Nacional nesta terça-feira, com a retomada da análise da proposta na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados (CCJ), informa reportagem do portal g1. A movimentação ocorre em um momento em que o Brasil registra mais de 11 mil adolescentes e jovens cumprindo medidas socioeducativas de restrição e privação de liberdade.
Dados do Conselho Nacional de Justiça apontam que, até o fim de abril, 11.542 adolescentes estavam submetidos a algum tipo de medida socioeducativa no país. O tema ganhou novo impulso político após a proposta de redução da maioridade penal de 18 para 16 anos em crimes hediondos voltar a tramitar separadamente da PEC da Segurança Pública.
A proposta foi apresentada em 2015 pelo então deputado Gonzaga Patriota e atualmente tem como relator o deputado Coronel Assis.
Defendida principalmente por setores da oposição, a PEC prevê que adolescentes a partir de 16 anos possam responder criminalmente como adultos em casos de crimes violentos e hediondos.
Hoje, pela legislação brasileira, adolescentes que cometem atos infracionais são submetidos ao sistema socioeducativo, e não ao sistema prisional comum.
Entre as medidas previstas estão internação, internação provisória, semiliberdade e internação-sanção, aplicada em situações de descumprimento das determinações judiciais.
Sistema socioeducativo concentra casos de tráfico e roubo
Especialistas em infância e juventude afirmam que o debate costuma ser impulsionado por crimes de grande repercussão, mas destacam que o perfil predominante dos adolescentes atendidos pelo sistema socioeducativo é outro.
Segundo relatório do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), os atos infracionais análogos a roubo e tráfico de drogas representam mais de 58% dos registros envolvendo adolescentes em 2024.
A pesquisadora Mariana Chies, professora do Insper, avalia que a utilização de casos extremos para defender mudanças constitucionais distorce a realidade do sistema.
“Pega-se a exceção e diz-se que é a regra. Se a gente for olhar quem são os adolescentes hoje que estão dentro do sistema, são adolescentes que estão sendo representados pela prática de atos infracionais análogos ao crime de tráfico de drogas e aos crimes contra o patrimônio”, afirma ao g1.
Ela argumenta que o sistema socioeducativo possui caráter diferente do modelo prisional adulto, com foco em reintegração e acesso a políticas públicas.
“Quando a criança e o adolescente entra no sistema socioeducativo, ele vai ter acesso a assistência social, ele vai ter acesso à saúde, ele vai ter acesso a coisas que ele não teria na rua”, diz à reportagem.
Para a pesquisadora, a entrada tardia do Estado na vida desses adolescentes é reflexo da ausência de políticas preventivas.
“O Estado só vai captar esse adolescente depois que ele comete um ato infracional, porque se o Estado tivesse captado ele por meio de políticas públicas inclusivas antes, ele não estaria dentro do sistema socioeducativo”, argumenta.
Especialistas criticam transferência para sistema adulto
A possibilidade de adolescentes de 16 e 17 anos serem transferidos para o sistema prisional comum enfrenta forte resistência entre especialistas da área jurídica e socioeducativa.
O juiz Rafael Souza Cardoso, presidente do Fórum Nacional da Justiça Juvenil (Fonajuv), afirma que os índices de reincidência são significativamente menores no sistema socioeducativo.
“Enquanto no adolescente a taxa de retorno ao sistema é de 24%, no adulto esse número é o dobro”, afirma Cardoso.
Segundo ele, aplicar aos adolescentes o mesmo modelo penal destinado a adultos representa uma mudança profunda na lógica da responsabilização juvenil.
“A gente troca o modelo de responsabilização compatível com o desenvolvimento por um modelo punitivo pensado para adultos”.
A coordenadora do Cedec-CE, Marina Araújo, também questiona os impactos da proposta diante da situação atual do sistema penitenciário brasileiro.
“O sistema prisional brasileiro vive um estado de coisas inconstitucional decretado pelo STF. Que resposta estamos dando à violência ao propor que a juventude se encontre nesse cenário de ilegalidade e superlotação?”, questiona.
Debate jurídico divide especialistas
Além dos impactos práticos, a constitucionalidade da proposta também é alvo de controvérsia.
Parte significativa da doutrina jurídica entende que a idade mínima de 18 anos para imputabilidade penal é cláusula pétrea da Constituição Federal, o que impediria sua alteração mesmo por meio de Proposta de Emenda à Constituição.
O juiz Rafael Cardoso afirma que esse entendimento é predominante entre diversos juristas e especialistas em direito constitucional.
O debate também ocorre em meio a comparações internacionais. Especialistas ouvidos pelo g1 lembram que a maioridade penal fixada aos 18 anos segue o padrão adotado por cerca de 80% dos países signatários da Organização das Nações Unidas.
Em alguns países, como Japão e Alemanha, existem modelos intermediários voltados para jovens entre 18 e 21 anos, priorizando mecanismos de reeducação antes da inserção definitiva no sistema penal adulto.
Tema volta ao centro da pauta política
A redução da maioridade penal é considerada um dos temas mais recorrentes e sensíveis do debate sobre segurança pública no Congresso Nacional.
Nos bastidores da Câmara, parlamentares favoráveis à proposta afirmam que o endurecimento das regras penais teria efeito dissuasório sobre crimes violentos praticados por adolescentes.
Já críticos da medida sustentam que o aumento do encarceramento juvenil não resolve as causas estruturais da violência e pode ampliar a influência do crime organizado sobre jovens em situação de vulnerabilidade.
Com a retomada da discussão na CCJ, a expectativa é de que o tema volte a mobilizar bancadas conservadoras e entidades ligadas à defesa dos direitos da infância e da juventude nas próximas semanas.
Deixe um comentário