A proposta que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos voltou a ganhar força no Congresso Nacional. Nesta quarta-feira (10), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC), abrindo caminho para uma nova fase de debates sobre um dos temas mais polêmicos da política brasileira.
O parecer favorável do relator, deputado Coronel Assis (PL-MT), foi aprovado por 44 votos a 18. A decisão, no entanto, não significa que a mudança já está garantida. Pelo contrário: a PEC ainda terá de passar por diversas etapas antes de eventualmente alterar a Constituição.
O que acontece agora?
Com o aval da CCJ, a proposta segue para uma comissão especial da Câmara, responsável por analisar o mérito do texto. Diferentemente da CCJ, que examina apenas aspectos constitucionais, essa comissão poderá discutir o conteúdo da proposta, promover audiências públicas, ouvir especialistas e receber emendas parlamentares.
A instalação do colegiado depende de uma decisão do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), que ainda não anunciou uma data para o início dos trabalhos. Nos bastidores, parlamentares favoráveis à medida defendem que a tramitação avance ainda neste semestre.
Após a análise da comissão especial, a PEC precisará ser aprovada em dois turnos no plenário da Câmara, com apoio mínimo de 308 deputados — equivalente a três quintos dos 513 parlamentares.
Senado também terá palavra final
Caso seja aprovada pelos deputados, a proposta seguirá para o Senado Federal. Lá, o texto também passará pela Comissão de Constituição e Justiça e por duas votações em plenário.
Para avançar, será necessário o voto favorável de pelo menos 49 dos 81 senadores. Se o texto for aprovado sem alterações nas duas Casas, a emenda constitucional poderá ser promulgada diretamente pelo Congresso Nacional.
Por se tratar de uma mudança na Constituição, a proposta não depende de sanção do presidente da República e não pode ser vetada.
Debate que atravessa mais de uma década
A PEC em discussão foi apresentada em 2015 pelo então deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE). O texto estabelece que adolescentes de 16 e 17 anos possam responder criminalmente como adultos.
Atualmente, menores de 18 anos estão sujeitos às medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
A redução da maioridade penal já foi discutida anteriormente no Congresso. Em 2015, uma proposta semelhante chegou a avançar na Câmara, mas não prosperou no Senado.
Agora, defensores da medida avaliam que o tema ganhou novo impulso em meio ao aumento das discussões sobre segurança pública. Já os críticos argumentam que a mudança não reduziria a criminalidade e poderia ampliar o recrutamento de jovens por organizações criminosas.
Com a aprovação na CCJ, a discussão entra em uma nova fase e promete permanecer no centro do debate político nos próximos meses.
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