A oposição voltou a pressionar pela votação da PEC da maioridade penal na Câmara dos Deputados em meio ao desgaste político provocado pelo caso Master envolvendo o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), pré-candidato a presidente. A avaliação de parlamentares governistas é que o tema foi retomado estrategicamente para mobilizar a base conservadora e desviar o foco do escândalo às vésperas das eleições presidenciais.
A proposta reduz de 18 para 16 anos a idade mínima para responsabilização criminal e voltou ao radar político a menos de cinco meses da disputa eleitoral. Integrantes da oposição acreditam que a pauta pode fortalecer a imagem de Flávio Bolsonaro junto ao eleitorado conservador.
O tema seria discutido nesta terça-feira (19) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara, mas a análise da admissibilidade de três propostas de emenda à Constituição que tratam da redução da maioridade penal foi adiada. O presidente da comissão, deputado Leur Lomanto Júnior (União-BA), anunciou o adiamento após o início da Ordem do Dia no plenário, o que impede novas votações nas comissões.
Na prática, os textos em discussão permitem que jovens a partir dos 16 anos respondam criminalmente como adultos e possam cumprir pena no sistema prisional comum. Atualmente, adolescentes envolvidos em atos infracionais graves cumprem medidas socioeducativas de internação por até três anos.
Nos bastidores, deputados do PT evitaram ampliar o debate sobre o tema. Apesar de o partido ser historicamente contrário à redução da maioridade penal, parte da bancada defendeu cautela para não fortalecer a narrativa da oposição nas redes sociais.
Parlamentares governistas avaliam que a proposta possui forte apoio popular e que um confronto direto pode gerar desgaste político para a esquerda em ano eleitoral.
Petistas alegam que essa pauta sempre reaparece em período eleitoral. Para integrante da base governista que entrar no debate do tema neste momento poderia servir de combustível para ataques políticos nas redes sociais.
A principal proposta em análise é a PEC 32/2015, apresentada pelo ex-deputado Gonzaga Patriota (PE). O texto original previa não apenas a redução da maioridade penal, mas também a antecipação da maioridade civil para 16 anos. Com isso, adolescentes poderiam casar, firmar contratos, tirar carteira de motorista, ter voto obrigatório e até disputar cargos eletivos, como vereador.
No entanto, o relator da matéria, deputado Coronel Assis (PL-MT), apresentou um parecer restringindo o alcance da proposta apenas à responsabilização criminal. Segundo ele, a retirada das mudanças civis busca evitar questionamentos jurídicos e manter o foco exclusivamente na área penal.
“No formato original, a proposta misturava temas diferentes, como responsabilidade criminal e capacidade civil”, argumentou o parlamentar durante a leitura do parecer.
Além da PEC principal, o relatório também considera admissíveis outras duas propostas apensadas. A PEC 8/2026, apresentada pelo deputado Capitão Alden (PL-BA), prevê a redução da maioridade penal apenas em casos considerados excepcionais, como crimes hediondos e atos de extrema crueldade, mediante avaliação técnica.
Já a PEC 9/2026, da deputada Julia Zanatta (PL-SC), amplia ainda mais o endurecimento das regras. O texto propõe que adolescentes entre 12 e 16 anos também possam responder criminalmente em casos de crimes violentos, com grave ameaça ou contra a vida.
O debate na CCJ evidenciou a divisão entre parlamentares. O deputado Mendonça Filho (União Brasil-PE) defendeu a aprovação da proposta e afirmou que a redução da maioridade penal teria apoio de grande parte da população, especialmente para crimes violentos.
Já a deputada Talíria Petrone (Psol-RJ) criticou o texto e afirmou que a inclusão de adolescentes no sistema prisional comum pode aumentar o recrutamento de jovens por organizações criminosas.
Mesmo com resistência de setores do governo, a expectativa na Câmara é de que a PEC tenha votos suficientes para avançar na CCJ. Ainda assim, aliados do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), indicam que a tendência é evitar a votação definitiva da proposta antes das eleições.
Segundo interlocutores de Motta, temas considerados altamente polarizadores devem ter tramitação mais lenta neste semestre para evitar aumento da tensão política no Congresso.
Além do calendário eleitoral, parlamentares avaliam que o ritmo das votações deve cair nas próximas semanas por causa das festas juninas e da realização da Copa do Mundo, fatores que tradicionalmente esvaziam o Congresso Nacional.
Os deputados Mendonça Filho e Aluísio Mendes (Republicanos-MA), defensores da PEC, afirmam ter fechado um acordo com Hugo Motta para a instalação da comissão especial responsável por analisar o texto após a etapa da CCJ.
Pelo entendimento discutido entre os parlamentares, Mendonça Filho ficaria responsável pela relatoria da proposta, enquanto Aluísio Mendes assumiria a presidência da comissão.
“Não vejo motivos para que a comissão não seja instalada ainda neste semestre”, declarou Mendonça Filho.
Atualmente, adolescentes que cometem atos infracionais cumprem medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). As punições variam de advertência e prestação de serviços comunitários até regimes de semiliberdade e internação, reservados para casos de violência ou reincidência grave.
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