A compra de um veículo novo por pessoas com deficiência pode passar a contar com um benefício tributário anual no Estado do Rio. A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) deu parecer favorável, nesta quarta-feira (02), à proposta que altera a legislação relacionada ao IPVA e assegura a aplicação anual do desconto no ICMS para aquisição de automóveis.
O Projeto de Lei 4.361/2024 é de autoria dos deputados estaduais Claudio Caiado (PSD) e Luiz Paulo (PSD). Pelo texto, o benefício será aplicado à compra de veículos novos destinados a pessoas com deficiência, observado o limite de aproximadamente R$ 120 mil, considerando os valores atuais.
A proposta ainda precisa cumprir as demais etapas de tramitação na Assembleia antes de uma eventual transformação em lei.
Benefício para compra de veículos
Um dos autores da medida, Claudio Caiado afirmou que o objetivo é facilitar a mobilidade das pessoas com deficiência e de suas famílias.
“Estamos falando de uma medida de inclusão, de respeito e de justiça social. Para muitas famílias, o veículo não é um luxo. Ele é uma ferramenta fundamental de mobilidade, autonomia, acesso à saúde, ao trabalho, à educação e à própria cidadania. Por isso, essa aprovação na CCJ representa um passo muito importante. Vamos continuar trabalhando para que o projeto avance nas demais etapas de votação e se transforme em uma mudança permanente na legislação”, declarou Caiado.
O parecer favorável da CCJ representa uma das etapas da tramitação legislativa. A comissão é responsável por analisar, entre outros aspectos, a constitucionalidade e a legalidade das propostas apresentadas à Casa.
IPVA em Dia pode ser prorrogado
A CCJ também aprovou, na terça-feira (01), parecer favorável ao Projeto de Lei 7.464/2026, que trata de outro tema relacionado aos proprietários de veículos. A proposta, também de autoria de Claudio Caiado, prorroga até 30 de novembro de 2026 o prazo para solicitar adesão ao programa “IPVA em Dia”.
O prazo anterior terminou em 30 de novembro de 2025. O novo texto modifica a Lei 10.433/2024 para incluir no parcelamento os débitos referentes a 2026, além das dívidas de 2024 e 2025.
Pela legislação que criou o programa, os débitos de IPVA abrangidos pela iniciativa podem ser parcelados em até 12 vezes, sem juros. A proposta de prorrogação seguirá para análise do plenário da Assembleia e poderá receber emendas durante a tramitação.
Licenciamento após primeira parcela
Outra mudança prevista na proposta sobre o “IPVA em Dia” envolve o licenciamento anual. O proprietário que aderir ao programa poderá realizar o procedimento junto ao Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro (Detran-RJ) após quitar integralmente o débito ou efetuar o pagamento da primeira parcela do acordo.
Caso deixe de pagar as parcelas posteriores, no entanto, o licenciamento será suspenso. Nessa situação, o veículo ficará impedido de circular e estará sujeito à remoção, conforme as regras previstas na legislação.
As duas propostas analisadas pela CCJ tratam de aspectos diferentes da tributação de veículos: enquanto uma estabelece benefício para a aquisição de automóveis por pessoas com deficiência, a outra busca reabrir e ampliar o prazo para regularização de débitos de IPVA.







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