A Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) iniciou, nesta terça-feira (16), a discussão de uma proposta encaminhada pelo governo estadual para manter a alíquota reduzida de ICMS incidente sobre o querosene de aviação (QAV). O Projeto de Lei 7.683/26 foi debatido em regime de urgência, recebeu 17 emendas parlamentares e retornou às comissões permanentes para análise das alterações apresentadas pelos deputados.
A medida busca adequar a legislação fluminense às normas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) e prorrogar até abril de 2027 o regime tributário atualmente aplicado ao combustível utilizado na aviação.
Manutenção do benefício
Pelo texto em discussão, a alíquota de ICMS sobre operações com querosene de aviação realizadas nos aeroportos fluminenses permanecerá em 7%. A proposta também prevê a migração automática das empresas já enquadradas no regime atual para as novas regras, dispensando a abertura de um novo processo de adesão.
O governo estadual argumenta que a manutenção do benefício é importante para preservar a competitividade dos aeroportos do Rio de Janeiro em relação a outros estados e fortalecer o setor aéreo fluminense.
Segundo a justificativa encaminhada ao Legislativo, a medida integra uma estratégia voltada para ampliar a movimentação aérea, incentivar novas rotas e consolidar o Aeroporto Internacional Tom Jobim (Galeão) como um centro de conexões nacionais e internacionais.
Setores contemplados
O regime tributário alcança companhias aéreas de passageiros e cargas que operam em aeroportos do estado, seja de forma direta ou por meio de acordos operacionais. Também poderão aderir ao benefício empresas que realizam operações de táxi aéreo e helicópteros utilizados em atividades turísticas.
Ficam excluídas do programa as aeronaves empregadas em operações ligadas à indústria do petróleo e às atividades offshore.
Para obter o benefício fiscal, as empresas deverão atender às exigências estabelecidas pela Secretaria de Estado de Fazenda, incluindo a assinatura de termo de adesão e a comprovação de operações em aeroportos localizados no território fluminense.
Impacto nas contas públicas
As estimativas apresentadas pelo governo apontam impacto fiscal de R$ 53,9 milhões em 2026, R$ 56,1 milhões em 2027 e R$ 58,3 milhões em 2028.
De acordo com a proposta, os valores já estão contemplados nas projeções da Lei Orçamentária Anual, sem previsão de despesas adicionais além das estimadas pelo Estado.
Próximos passos
Com a apresentação das 17 emendas parlamentares durante a tramitação em plenário, o projeto retornou às comissões permanentes da Assembleia para análise técnica das sugestões apresentadas pelos deputados.
Após a conclusão dessa etapa, a matéria deverá voltar à pauta de votações da Casa para nova apreciação dos parlamentares. O texto integra o conjunto de medidas tributárias encaminhadas pelo governo estadual com o objetivo de manter benefícios fiscais considerados estratégicos para determinados setores da economia fluminense.
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