Os projetos do governo do estado que tratam da renovação de benefícios fiscais relacionados ao ICMS já estão na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) e devem entrar na pauta de votação do Parlamento fluminense nos próximos dias.
As propostas envolvem desde a manutenção de incentivos para setores estratégicos da economia até a renovação da alíquota reduzida do querosene de aviação utilizado por empresas aéreas que operam nos aeroportos do estado.
Os textos foram publicados no Diário Oficial e fazem parte da estratégia do Executivo para manter políticas de estímulo econômico consideradas prioritárias para diferentes segmentos produtivos do Rio de Janeiro.
Projetos enviados pelo Executivo
As medidas foram distribuídas por meio de dois projetos de lei. O primeiro é o PL 7.684/26, que internaliza convênios do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) e prorroga benefícios fiscais de ICMS até 31 de dezembro de 2026.
Já o PL 7.683/26 atualiza as regras relacionadas ao querosene de aviação (QAV) e mantém o benefício fiscal para o setor aéreo até abril de 2027. As propostas serão analisadas pelos deputados estaduais em plenário e tendem a sofrer alterações durante a tramitação legislativa.
Benefícios para diferentes setores
O PL 7.684/26 prevê a manutenção de incentivos fiscais já aplicados pelo estado em áreas como saúde, agropecuária, infraestrutura, logística, indústria e cultura.
Entre as medidas previstas estão a redução da base de cálculo do ICMS para equipamentos industriais e implementos agrícolas, isenção em operações envolvendo preservativos e incentivos relacionados a feiras internacionais de arte.
O texto também reúne 55 convênios do Confaz celebrados entre 1989 e 2017 que já vinham sendo aplicados no estado. Segundo o governo, não há criação de novos benefícios fiscais, mas apenas a prorrogação de incentivos já existentes. Aprovados, os projetos serão retroativos a 1º de maio deste ano.
Estimativa de impacto
De acordo com informações da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz), a estimativa de renúncia fiscal relacionada aos benefícios previstos no projeto é de aproximadamente R$ 597 milhões em 2026, R$ 669 milhões em 2027 e R$ 689 milhões em 2028.
O governo argumenta que os valores já estavam previstos nas estimativas da Lei Orçamentária Anual (LOA) e, por isso, não representariam novo impacto financeiro para os cofres estaduais.
Segundo o governador em exercício, Ricardo Couto, a prorrogação é necessária para garantir segurança jurídica a setores econômicos que dependem desses incentivos para manter operações e investimentos.
O Executivo também sustenta que os benefícios ajudam a estimular a atividade econômica, preservar empregos e fortalecer áreas consideradas estratégicas para o estado.
Monitoramento dos incentivos
O projeto estabelece ainda que os incentivos fiscais ficarão sujeitos às regras de monitoramento previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
A regulamentação do acompanhamento deverá ser feita posteriormente pelo Poder Executivo, que definirá os mecanismos de fiscalização e controle das renúncias fiscais.
Entre os segmentos alcançados pelas medidas estão setores ligados à produção de medicamentos, infraestrutura, logística, produção agropecuária e indústria aeroespacial.
Mudanças no querosene de aviação
O segundo projeto enviado à Alerj trata especificamente do ICMS incidente sobre o querosene de aviação. A proposta mantém a alíquota reduzida de 7% até abril de 2027 para empresas que operam nos aeroportos do estado. O texto revoga a Lei 9.281/21 e adapta a legislação fluminense às regras previstas em convênios atualizados do Confaz.
Uma das mudanças previstas garante transição automática para empresas já enquadradas no regime anterior. Segundo o projeto, companhias que já possuam Termo de Adesão não precisarão passar por novo processo de habilitação até o fim do prazo remanescente do contrato atual.
A medida contempla companhias aéreas de carga e passageiros que atuem em aeroportos fluminenses, incluindo operações próprias, compartilhadas e acordos de codeshare.
Regras para adesão
Para aderir ao benefício, as empresas deverão cumprir exigências previstas no projeto, como operar em aeroportos classificados como hubs ou em municípios do interior do estado, além de firmar Termo de Adesão com a Secretaria de Fazenda.
As companhias aéreas também deverão informar o número de assentos ofertados em aeroportos do estado com base em registros da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac).
O benefício alcança ainda voos de helicóptero voltados ao transporte turístico e operações de táxi aéreo. Permanecem fora do regime especial helicópteros utilizados em atividades ligadas ao setor offshore e petrolífero.
Estratégia para fortalecer o Galeão
Segundo o governo estadual, a manutenção da alíquota reduzida do querosene de aviação integra a estratégia para fortalecer o Aeroporto Internacional Tom Jobim, o Galeão, como centro de conexões aéreas no país.
A avaliação do Executivo é que a redução tributária aumenta a competitividade dos aeroportos fluminenses para abastecimento de aeronaves e pode contribuir para ampliar a oferta de voos nacionais e internacionais.
O impacto orçamentário da medida foi estimado pela Sefaz em R$ 53,9 milhões em 2026, R$ 56,1 milhões em 2027 e R$ 58,3 milhões em 2028. Segundo o governo, os valores já estão previstos na Lei Orçamentária Anual de 2026.
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