O Governo estadual encaminhou à Assembleia Legislativa do Rio (Alerj), nesta quarta-feira (20), um projeto de lei para renovar e prorrogar benefícios fiscais até 31 de dezembro de 2026. A proposta envolve incentivos já existentes e busca estimular o desenvolvimento econômico e social fluminense sem gerar impacto adicional nas contas públicas.
O texto prevê a internalização dos convênios ICMS 10, 11, 13, 19, 20 e 21 de 2026, aprovados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) com adesão de todas as unidades da federação. O Estado do Rio aderiu a 55 incentivos entre cerca de 200 previstos nacionalmente.
Segundo o governo estadual, não haverá criação de novos benefícios fiscais. As estimativas de renúncia de receita já estão previstas na Lei Orçamentária deste ano.
A Secretaria de Fazenda destacou que o projeto também atende às novas exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal, que passou a exigir acompanhamento mais detalhado sobre os resultados e impactos dos incentivos concedidos.
Entre os benefícios mantidos estão a isenção de ICMS para produtos da cesta básica em operações internas, incentivos para compra de veículos destinados ao serviço de táxi e apoio à produção de alimentos no estado, com foco na segurança alimentar e no fortalecimento das comunidades rurais.
A proposta ainda contempla incentivos voltados para pesquisa, produção e desenvolvimento de medicamentos e vacinas, com o objetivo de ampliar o acesso da população a produtos com preços mais acessíveis.
Nas áreas de infraestrutura e logística, o projeto inclui benefícios para investimentos em construção e manutenção de estradas, portos e ferrovias, considerados estratégicos para melhorar o transporte de mercadorias e pessoas no estado.
O setor aeroespacial também permanece contemplado. De acordo com o governo, os incentivos ajudam a manter o Rio de Janeiro como referência nacional em reparo e produção de turbinas de aeronaves, além de atrair investimentos em tecnologia e gerar empregos qualificados.
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