A Justiça determinou que a Prefeitura de Barra do Piraí suspenda o contrato com a empresa Bamonte, responsável pelo transporte público coletivo da cidade, e realize uma nova contratação no prazo máximo de 45 dias. A decisão foi proferida pela 2ª Vara de Barra do Piraí após ação ajuizada pela Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Barra do Piraí, do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ).
A decisão também determinou que o município mantenha a continuidade do serviço de transporte público até a conclusão de uma nova contratação, para evitar prejuízos à população e garantir o direito de locomoção dos moradores.
Segundo o Ministério Público, o processo licitatório que resultou na contratação da empresa Bamonte apresentou irregularidades consideradas graves. Entre os pontos questionados estão restrições previstas no edital que impediam a participação de consórcios, microempresas e empresas de pequeno porte.
A ação também apontou que o edital limitava a aceitação de atestados técnicos relacionados a modalidades de transporte potencialmente compatíveis, o que, de acordo com a Promotoria, comprometeu os princípios da competitividade, isonomia e proporcionalidade no processo de concorrência pública.
Outro ponto destacado pelo MPRJ foi a existência de indícios de falhas no Estudo Técnico Preliminar (ETP), documento que serviu de base para a licitação. Conforme a ação, essas inadequações podem ter impactado diretamente a composição da tarifa cobrada dos usuários e o dimensionamento do serviço prestado à população.
Ao conceder a tutela antecipada de urgência, o Juízo entendeu que o Ministério Público demonstrou “a probabilidade do direito”, diante dos supostos vícios estruturais do ETP e das falhas no edital. A decisão também destacou o “perigo de dano”, diante do risco de prejuízo ao erário e de possível deficiência na prestação do serviço público de transporte coletivo.
A gestão municipal deverá cumprir a decisão judicial enquanto o novo processo de contratação do transporte público é realizado.
A Prefeitura de Barra do Piraí ainda não se manifestou oficialmente sobre a decisão judicial. No início do mês, quando o MPRJ entrou com a ação, a Prefeitura emitiu uma nota afirmando que respeita o posicionamento do Ministério Público, mas que “todas as decisões adotadas no processo foram devidamente fundamentadas em critérios técnicos, jurídicos e administrativos, sempre com foco na proteção do interesse público e na prestação eficiente do serviço à população”.
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