A Prefeitura de Barra do Piraí assinou um um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público do Rio (MPRJ), se comprometendo a seguir um cronograma para realização do processo licitatório para a concessão do serviço de transporte coletivo na cidade.
O documento foi firmado com a 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Barra do Piraí, na última sexta-feira (27). O TAC destaca que o transporte público coletivo é um serviço público essencial, de titularidade dos municípios, que devem organizá-lo e prestá-lo diretamente ou mediante concessão ou permissão, sempre por meio de licitação.
Em Barra do Piraí o serviço vem sendo realizado por uma empresa paulista, contratada emergencialmente em junho de 2024 pelo ex-prefeito Mário Esteves (MDB). Como a Constituição, de acordo com o MPRJ, proíbe a prorrogação dos contratos emergenciais e a recontratação da mesma empresa, a prefeitura se comprometeu a realizar uma licitação para contratar nova empresa, que deverá ser escolhida até o dia 1º de outubro de 2025.
O acordo prevê que a realização da consulta presencial seja realizada até o dia 09 de julho, com divulgação do resultado e publicação do edital de licitação até o dia 18 de julho. A licitação deverá ser realizada até o dia 25 de agosto, com homologação e adjudicação até o dia 05 de setembro, e início da nova concessão no dia 1º de outubro.
Além disso, a prefeitura se compromete a implementar medidas para a segurança e acessibilidade nos pontos de embarque e desembarque dos ônibus, incluindo a estrutura física, o planejamento de suas localizações, marcação de pintura no asfalto, acessibilidade e instrumentos de comunicação social, visando reduzir os riscos de acidentes e garantir a dignidade dos usuários.
A administração municipal também deverá implementar rotinas quadrimestrais de vistorias dos veículos, realizadas por agentes públicos com comprovada capacidade técnica.
