O Ministério Público do Rio (MPRJ) expediu recomendação à Prefeitura de Valença, para que sejam adotadas, com urgência, medidas concretas para regularizar a prestação dos serviços de abastecimento de água potável e esgotamento sanitário no município. A recomendação foi expedida pelo Grupo de Atuação Especializada em Meio Ambiente (GAEMA/MPRJ) e pea 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Barra do Piraí,
De acordo com o MPRJ, foram constatadas diversas irregularidades nos serviços atualmente prestados, como sucessivas contratações emergenciais da empresa Estruturadora de Projetos, Parceria e Concessões Ltda (EPAC), sem licitação, contrariando o Novo Marco Legal do Saneamento. Apesar do encerramento do último contrato firmado com dispensa de licitação (Contrato Emergencial nº 244/2023), a empresa continua prestando o serviço sem respaldo contratual válido. Também foi verificado que a água distribuída não atende aos padrões de potabilidade e que não há tratamento adequado de esgoto em nenhuma das estações existentes.
Na recomendação, o MPRJ pede, entre outras medidas, que a prefeiturea revise e atualize o Plano Municipal de Saneamento Básico, em até 6 meses, contendo diagnóstico atualizado da situação dos serviços, metas de universalização, ações planejadas, fontes de financiamento e indicadores de desempenho. O MPRJ quer também, que sejam realizadas, no mínimo, duas audiências públicas, com ampla divulgação e transparência, para participação da sociedade civil no processo de revisão do plano.
Outra recomendação da Promotoria é de a prefeitura formalize a entidade reguladora dos serviços de saneamento básico, com independência técnica e administrativa, no prazo de 6 meses, e que institua a cobrança pelos serviços de água e esgoto, com estudos de viabilidade econômica.
Se a Prefeitura de Valença optar por manter a privatização do serviço, a licitação para escolha da empresa concessionária deverá ser realizada no prazo de 6 meses. O município não poderá realizar novas contratações precárias.
A prefeitura deverá informar ao MPRJ, no prazo de 20 dias, se acolherá a recomendação e se possui interesse na celebração de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), instrumento que poderá assegurar o cumprimento efetivo dos compromissos assumidos.
