O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) recomendou, nesta segunda-feira (19), que a Prefeitura de Niterói adeque, com urgência, a regulação dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário ao que determina o Marco Legal do Saneamento. A medida também deve seguir as normas técnicas da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA). A recomendação foi dirigida ao prefeito, à direção da Infraestrutura e Obras de Niterói (ION, antiga EMUSA) e ao presidente da Câmara Municipal.
A promotoria especializada em meio ambiente aponta que o atual modelo adotado pela cidade é incompatível com os princípios legais e técnicos exigidos. O MPRJ destaca que a ION, por ser vinculada ao Executivo municipal, não possui independência nem autonomia administrativa e financeira – condições indispensáveis para o exercício adequado da regulação. Segundo o órgão, essa situação compromete a imparcialidade, expõe a gestão a conflitos de interesse e abre brecha para uma “captura regulatória”, colocando em risco a fiscalização dos contratos de concessão.
No documento, o MPRJ orienta que o município avalie delegar a regulação à AGENERSA, agência estadual que já possui estrutura técnica e autonomia reconhecidas. Caso a cidade insista em manter uma agência local, será necessário reformular profundamente o modelo atual: a criação ou transformação de uma entidade reguladora com independência e qualificação técnica é uma exigência, não uma sugestão.
Enquanto essas mudanças não forem feitas, o Ministério Público determina que a ION se abstenha de exercer qualquer função regulatória, incluindo fiscalização, aplicação de sanções ou emissão de normas relacionadas ao saneamento.
