Cinco municípios do Sul Fluminense foram notificados pelo Ministério Público do Rio (MPRJ), para que prevejam na elaboração do novo Plano Plurianual (PPA 2026-2029), na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2026 e Lei Orçamentária Anual (LOA) 2026 as despesas necessárias para o cumprimento do Marco Legal do Saneamento.
As recomendações foram emitidas pela 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Barra do Piraí, na quarta-feira (25), para as prefeituras de Rio das Flores, Paracambi, Valença, Barra do Piraí e Piraí. As notificações foram expedidas após a instauração de um procedimento administrativo para acompanhar a adequação das referidas legislações orçamentárias dos cinco municípios.
O MPRJ lembra que o Marco do Saneamento traz como metas a universalização da oferta de água potável e a coleta e tratamento de esgoto para toda a população brasileira, bem como define diretrizes para limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos e das águas pluviais urbanas.
De acordo com as Recomendações, os cinco municípios devem inserir no PPA 2026-2029 metas físicas e financeiras compatíveis com preceitos do Marco Legal do Saneamento; articular as metas do projeto com os planos municipais de saneamento básico e com eventuais contratos de concessão e planos de metas contratualizados.
O órgão também quer que as prefeituras assegurem, na LOA de 2026, a alocação de recursos suficientes e compatíveis com as metas físicas estabelecidas no PPA e priorizadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e considerar as prioridades e metas relacionadas à universalização do saneamento básico. O prazo para resposta é de 30 dias.
