O Ministério Público do Estado do Rio (MPRJ) instaurou, nesta terça (14), inquérito civil para apurar supostas irregularidades na regulação do serviço de água e esgoto pela Empresa Municipal de Moradia, Urbanização e Saneamento (EMUSA), de Niterói, renomeada como ION pela atual gestão municipal. O caso envolve a licitação 01/2024 para contratação de empresa para a prestação de serviços de consultoria com o objetivo de analisar o reequilíbrio econômico-financeiro do contrato de prestação de serviços de água e esgoto e terceirização indevida.
Para o MPRJ, haveria indícios de que a empresa pública ION não possui a estrutura necessária para exercer a função regulatória, o que pode comprometer a qualidade dos serviços prestados à população. Além disso, a contratação de consultoria para análise de reequilíbrio econômico-financeiro sugere que a empresa pública não possui corpo técnico qualificado para realizar análises complexas, o que pode configurar terceirização indevida de atividade-fim.
O MPRJ quer que, no prazo de 45 dias, a ION forneça, entre outros documentos, a cópia integral do processo licitatório para contratação da empresa de consultoria, incluindo edital, propostas, atas de julgamento, contrato e eventuais aditivos, e que comprove a estrutura organizacional da empresa pública, incluindo organograma, quantitativo de servidores, cargos e funções e qualificações. Pede ainda que o Município de Niterói, entre outras medidas, forneça informações sobre o processo de escolha da empresa pública como entidade reguladora, incluindo a fundamentação legal e técnica para essa decisão. O MPRJ também quer que a Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) informe sobre as normas de referência editadas para a regulação dos serviços de água e esgoto.
O MPRJ também investiga a compatibilidade da atuação da ION como órgão regulador com os princípios do Marco Legal do Saneamento, que exigem a independência, a imparcialidade e a capacidade institucional das entidades reguladoras. O inquérito civil foi aberto pela Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Meio Ambiente de Niterói.
O que diz a prefeitura
Em nota, a Empresa de Infraestrutura e Obras de Niterói – ION ressaltou que não foi sequer notificada sobre o assunto e que prestará as informações demandadas.
“A ION informa ainda que está devidamente credenciada junto à Agência Nacional de Águas (ANA) como agência reguladora infranacional, e que a referida contratação foi realizada de acordo com as normas vigentes. A contratação de uma consultoria especializada visa garantir independência, transparência e reforçar o embasamento técnico para a análise do possível reequilíbrio econômico-financeiro do contrato citado pleiteado pela concessionária”, diz o texto.
Ainda segundo a ION, nessa nova gestão a empresa avançará ainda mais na profissionalização da administração com a realização de concurso público em 2025 para as diversas áreas de atuação da empresa.
Com informações do MPRJ
