A Câmara do Rio aprovou em primeira discussão, nesta terça-feira (19), o Projeto de Decreto Legislativo 143/2026, que amplia as possibilidades de contratação de empréstimos para obras e intervenções no sistema BRT. A proposta altera decretos anteriores que autorizavam operações de crédito apenas junto ao BNDES e ao Banco do Brasil e passa a permitir que a prefeitura também negocie financiamentos com outras instituições financeiras, inclusive privadas.
Com a mudança, a prefeitura receberia sinal para operações de crédito de até R$ 1,8 bilhão, com ou sem garantia da União, destinadas à recuperação e melhorias da infraestrutura do BRT.
Segundo a base do governo na Casa, a mudança busca adequar o texto às novas regras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), do governo federal, que passou a permitir o uso de recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para financiar empreendimentos selecionados no programa.
A proposta, no entanto, provocou reação da oposição na Câmara. Vereadores do PL criticaram a tramitação do texto e questionaram a possibilidade de contratação de empréstimos junto a bancos privados, argumentando que a medida pode aumentar os custos da dívida do município.
Na tribuna, Rogério Amorim (PL) afirmou que o projeto chegou ao plenário sem discussão prévia nas comissões permanentes e sem apresentação de estudos detalhados sobre os impactos financeiros da operação.
“O projeto entrou na Casa às pressas, entrou sem discussão, sem audiência pública, sem conversa com a Fazenda, sem nada. Mas não é um projeto simples. Esse projeto envolve pontos sensíveis e que exigem responsabilidade e estudos”, afirmou.
Fernando Armelau (PL) afirmou que a prefeitura já possui elevado nível de endividamento e cobrou maior transparência sobre os impactos da nova operação de crédito.
Durante a discussão, parlamentares da oposição também questionaram quais instituições financeiras poderiam ser procuradas pela prefeitura após a mudança nas regras. Em tom crítico, os edis do PL insinuaram risco de favorecimento político em eventuais negociações com bancos privados, citando nominalmente o BTG, que tem como um dos sócios o irmão do ex-prefeito Eduardo Paes (PSD), Guilherme Paes.
Líder do governo na Câmara, o vereador Márcio Ribeiro (PSD) rebateu as críticas e afirmou que o projeto não cria um novo empréstimo, mas apenas amplia as possibilidades de contratação da operação já autorizada anteriormente.
Segundo ele, a mudança permitirá que a prefeitura consulte diferentes instituições financeiras em busca de melhores condições de financiamento. “Esse projeto dá oportunidade à prefeitura de consultar outros bancos, verificar quais oferecem as melhores taxas e fazer o empréstimo já aprovado”, disse.
O debate também expôs divergências ideológicas entre governo, oposição e a esquerda sobre o papel do endividamento público. Presidente da bancada do PSOL, William Siri defendeu investimentos financiados por crédito público em áreas consideradas estratégicas para a cidade.
“Nós somos totalmente a favor do endividamento público. A China, os Estados Unidos e a União Europeia são como são porque se endividaram muito. Tem que se endividar nos lugares fundamentais para fazer a cidade, o estado e o país crescerem”, sublinhou Siri.
O projeto ainda voltará ao plenário para segunda discussão.
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