O presidente de Portugal, Marcelo Rebelo de Sousa, promulgou na manhã desta quinta-feira (16) o pacote anti-imigração, encerrando semanas de tensão política e expectativa entre milhares de brasileiros residentes no país. O anúncio, feito no limite do prazo legal, permite agora que o governo regulamente e aplique as novas medidas que buscam conter o fluxo migratório e restringir o acesso à regularização de estrangeiros que entram em território português como turistas.
— Considerando que o diploma agora revisto e aprovado por 70% dos deputados corresponde minimamente ao essencial das dúvidas de inconstitucionalidade suscitadas pelo presidente da República e confirmadas pelo Tribunal Constitucional — justificou Rebelo de Sousa ao anunciar a decisão.
A primeira versão do pacote havia sido aprovada em julho pelo Parlamento, sob liderança do governo de centro-direita de Luís Montenegro, com apoio da ultradireita. Em agosto, o presidente vetou o texto, após o Tribunal Constitucional (TC) apontar trechos inconstitucionais, especialmente nas regras sobre reagrupamento familiar, uma das principais formas de regularização utilizadas por imigrantes brasileiros.
Recuo parcial em reagrupamento familiar
Após o veto, o governo apresentou uma nova versão do pacote, votada e aprovada em 30 de setembro, com ajustes pontuais. A principal mudança foi a redução de exigências para o reagrupamento familiar: o tempo mínimo de residência legal para que imigrantes casados possam solicitar o benefício caiu de dois para um ano. A exigência é dispensada quando há filhos menores envolvidos.
Ainda assim, o texto mantém restrições significativas. O reagrupamento só será permitido se o imigrante comprovar união estável há pelo menos 12 meses, mesmo que essa convivência tenha ocorrido no país de origem. A alteração foi vista como uma concessão mínima e insuficiente por entidades que representam imigrantes lusófonos.
Brasileiros e CPLP entre os mais afetados
Duas medidas centrais do pacote atingem diretamente brasileiros e outros cidadãos da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP). A primeira extingue a possibilidade de turistas — mesmo vindos de países do bloco — solicitarem autorização de residência enquanto estiverem em Portugal. Na prática, isso elimina o chamado “Canal CPLP”, criado para facilitar a regularização de cidadãos lusófonos no país.
A segunda medida limita o visto de procura de trabalho, que passa a ser concedido por seis meses apenas a profissionais classificados como qualificados pelo governo português. Essa mudança restringe a entrada de imigrantes que se deslocam ao país em busca de oportunidades em setores de baixa remuneração, como construção civil, limpeza e serviços domésticos — justamente onde há maior presença de brasileiros.
Mudança de tom do presidente
Marcelo Rebelo de Sousa, que já havia vetado a versão inicial do pacote, sinalizou nos últimos dias que dificilmente repetiria a medida. Ele afirmou não ser seu “hábito vetar consecutivamente diplomas já revistos pelo Parlamento”, o que reduziu a esperança de grupos que pediam uma nova rejeição da proposta.
Mesmo assim, o presidente reconheceu as preocupações dos imigrantes. “A minha inclinação é compreensível”, disse, em referência à pressão de brasileiros e demais cidadãos da CPLP que esperavam uma decisão favorável. Apesar do apelo, Rebelo optou por promulgar o texto, consolidando o endurecimento das políticas migratórias do governo português.
Críticas e impacto na mobilidade lusófona
Com a promulgação, o pacote é considerado por especialistas um duro golpe no acordo de mobilidade da CPLP, em vigor desde 2021. O tratado havia sido celebrado como um avanço histórico na integração dos países de língua portuguesa, permitindo a circulação facilitada de pessoas e a regularização mais ágil em território europeu.
Ao negar o direito de residência a turistas do bloco, o governo português inviabiliza, na prática, a principal via de regularização de brasileiros e africanos lusófonos. Além do Brasil, o acordo envolvia países como Angola, Moçambique, Cabo Verde, Guiné-Bissau, São Tomé e Príncipe, e Timor-Leste.
Com o fechamento do Canal CPLP, milhares de imigrantes já instalados em Portugal, que aguardavam regularização por meio do acordo, ficam em situação de incerteza. O Fórum de Imigrantes e organizações comunitárias criticaram a decisão e alertam para o aumento da vulnerabilidade de estrangeiros que vivem no país sem documentação.
Portugal endurece política migratória
O pacote anti-imigração marca uma guinada nas políticas portuguesas, que até recentemente eram vistas como entre as mais abertas da Europa. A decisão ocorre num momento em que o país enfrenta desafios de integração, alta no custo de vida e pressões da extrema-direita sobre o tema migratório.
A partir da promulgação, o governo de Luís Montenegro poderá regulamentar imediatamente as novas normas. Com isso, termina uma era de maior tolerância migratória e inicia-se um período de controle mais rígido, que promete mudar profundamente a relação de Portugal com a diáspora brasileira e com o espaço lusófono.
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