A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou o texto-base da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. A medida, considerada prioridade pelo governo Luiz Inácio Lula da Silva, fortalece o papel da União e da Polícia Federal no combate a organizações criminosas e milícias. A aprovação representa uma importante vitória política para o Palácio do Planalto, que busca consolidar sua marca na área de segurança antes do próximo pleito eleitoral.
Para destravar a votação que estava estagnada há meses, foi necessária uma ampla articulação liderada pelo presidente Lula ao lado dos presidentes do Senado, Davi Alcolumbre, e da Câmara, Hugo Motta. O relator, senador Rogério Carvalho, realizou ajustes de redação no texto para preservar repasses do setor esportivo sem comprometer a tramitação rápida da matéria. Além disso, o governo sinalizou a intenção de criar um Ministério da Segurança Pública assim que o texto for chancelado pelo plenário.
Rigor contra o crime organizado e avanço do Susp
Entre os principais eixos da proposta está o estabelecimento de um regime jurídico constitucional mais severo contra facções de alta periculosidade. O texto limita a progressão de regime para líderes comunitários do crime, restringe benefícios penais e amplia a capacidade de confisco de bens das redes ilícitas. Além disso, a PEC constitucionaliza o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), garantindo uma estrutura permanente de cooperação integrada entre União, estados e municípios no compartilhamento de dados.
A matéria também expande a atuação da Polícia Federal e da Polícia Rodoviária Federal em infrações de repercussão interestadual ou internacional, focando na lavagem de dinheiro, tráfico de armas e drogas. A reformulação busca conferir respaldo legal para atuações nacionais coordenadas sem interferir na autonomia dos governos estaduais.
Polícias municipais e restruturação das verbas
Outro avanço relevante é a autorização para a criação de polícias municipais comunitárias de natureza civil, focadas no policiamento preventivo sob diretrizes nacionais e fiscalização do Ministério Público. No sistema penitenciário, a PEC fortalece a atuação das polícias penais e cria regras rígidas de gestão para impedir que os presídios continuem servindo de centro de comando de facções.
Por fim, a proposta assegura mecanismos estáveis de financiamento para o setor, constitucionalizando o Fundo Nacional de Segurança Pública e o Fundo Penitenciário Nacional. Os recursos serão fortalecidos pelo repasse obrigatório de 10% do superávit do Fundo Social e por parcelas arrecadadas sobre as apostas esportivas no país.
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