A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado começou a analisar nesta quarta-feira (24) a chamada PEC da Blindagem, proposta que busca alterar as regras para investigações criminais contra parlamentares. O relator do texto, senador Alessandro Vieira (MDB-SE), apresentou parecer contrário à medida e classificou a proposta como um “grave retrocesso”.

“No mérito, a PEC nº 3, de 2021, representa grave retrocesso em relação ao que decidiu o Congresso Nacional quando da votação da PEC nº 2 de 1995, transformada na citada Emenda Constitucional nº 35, de 2001, e que se apresentou como uma das mais importantes alterações constitucionais, no que se refere ao estatuto dos membros do Congresso Nacional”, disse o senador em leitura de relatório na CCJ.

“Votamos pela inconstitucionalidade, injuridicidade e rejeição da Proposta de Emenda à Constituição nº 3, de 2021, restando, consequentemente, prejudicadas as emendas oferecidas à proposição, conforme o art. 301 do Regimento Interno do Senado Federal”, ressaltou

O que prevê a PEC

O projeto, aprovado na Câmara dos Deputados em 16 de setembro, determina que deputados e senadores não possam ser processados criminalmente sem autorização da respectiva Casa legislativa desde o momento em que tomarem posse.

Pela proposta, caberia ao Senado ou à Câmara deliberar, em votação secreta, sobre pedidos de investigação encaminhados pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A decisão teria de ser tomada em até 90 dias, por maioria absoluta dos membros.

Tentativas de modificação

Em 23 de setembro, numa tentativa de reduzir resistências, o senador Sergio Moro (União Brasil-PR) apresentou uma emenda que restringe a exigência de autorização prévia apenas a casos de “crime contra a honra” ou imputações baseadas exclusivamente em opiniões, palavras e votos do parlamentar. A mudança, contudo, não foi suficiente para alterar a avaliação crítica do relator.

Reação da sociedade

A aprovação da proposta na Câmara gerou forte reação popular. No último domingo (21), milhares de pessoas foram às ruas em diversas capitais para protestar contra a PEC, considerada por manifestantes e entidades da sociedade civil como um mecanismo de blindagem contra investigações.

Alessandro Vieira reforçou em seu relatório que a medida representa um retrocesso em relação ao avanço conquistado pela Emenda Constitucional nº 35, de 2001, que havia limitado a imunidade parlamentar em casos criminais.

Próximos passos

O parecer do relator será votado pela CCJ antes de seguir ao plenário do Senado. Caso seja rejeitado, a PEC pode avançar na Casa, reacendendo o debate sobre a extensão da imunidade parlamentar e os limites de proteção aos membros do Congresso.

A pressão popular, no entanto, tende a influenciar o ritmo da tramitação e a articulação política em torno da proposta.