O governo federal intensificou as articulações para impedir que mudanças nas regras do Simples Nacional sejam incorporadas ao projeto de lei que amplia o limite de faturamento anual do Microempreendedor Individual (MEI). A estratégia do Palácio do Planalto é aprovar o texto enviado originalmente ao Congresso e deixar a discussão sobre as pequenas empresas para uma proposta separada, a ser apresentada no segundo semestre de 2026.
Nos bastidores, integrantes da base aliada negociam com parlamentares para que a proposta do MEI seja votada sem alterações. Em contrapartida, o Executivo se comprometeria a encaminhar posteriormente um projeto específico voltado ao Simples Nacional, permitindo que o tema seja debatido de forma independente.
A avaliação do governo é que essa divisão reduziria o risco de ampliação imediata dos benefícios fiscais destinados às pequenas empresas e evitaria um impacto expressivo sobre as contas públicas.
Preocupação com impacto fiscal
O principal receio da equipe econômica é que a Câmara dos Deputados aprove alterações no texto para elevar também os limites de enquadramento do Simples Nacional. Segundo estimativas do governo, uma mudança dessa natureza poderia representar um custo superior a R$ 40 bilhões para os cofres públicos.
A proposta de fatiamento passou a integrar oficialmente as negociações políticas realizadas nesta quarta-feira (1º). Integrantes do governo avaliam que, sem um acordo prévio, parlamentares do chamado Centrão poderiam incluir as alterações durante a tramitação da matéria, ampliando o alcance do projeto original.
Para o Planalto, a separação dos temas também permitiria um debate mais controlado sobre eventuais mudanças no regime tributário das pequenas empresas, reduzindo a pressão por uma ampliação mais ampla dos benefícios atualmente defendida por parte dos deputados.
Estratégia política e eleitoral
Além das preocupações fiscais, o governo considera que a tramitação conjunta dos dois temas pode produzir desgastes políticos em um momento sensível do calendário eleitoral.
A expectativa da equipe política é que o projeto que amplia o teto de faturamento do MEI seja aprovado pela Câmara antes do recesso parlamentar, permitindo que a medida seja apresentada como uma iniciativa voltada ao fortalecimento dos pequenos empreendedores.
Pela proposta encaminhada pelo Executivo, o limite anual de faturamento do MEI passaria dos atuais R$ 81 mil para até R$ 140 mil em 2028.
Já a discussão sobre o Simples Nacional ficaria para depois das eleições, por meio de um novo projeto de lei elaborado pelo próprio Palácio do Planalto. A avaliação do governo é que, conduzindo diretamente essa proposta, haverá maior espaço para negociar alterações mais restritas do que as atualmente defendidas por parlamentares.
Aposta no controle da tramitação
Com o desmembramento das propostas, o governo acredita que poderá conduzir a narrativa sobre a atualização das regras tributárias para micro e pequenas empresas e reduzir a possibilidade de mudanças mais amplas durante a tramitação no Congresso.
Nos cálculos do Planalto, adiar a votação do projeto relacionado ao Simples Nacional também permitiria enfrentar o debate em um cenário político mais favorável, caso o presidente Luiz Inácio Lula da Silva seja reeleito e conte com uma base de apoio mais consolidada no Congresso Nacional.
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