O governo federal está finalizando um projeto de lei que amplia o limite de faturamento anual do Microempreendedor Individual (MEI). A proposta, elaborada pela equipe econômica, deve ser enviada ao Congresso Nacional ainda nesta semana.
Pelo texto em discussão, o teto de receita bruta anual passaria dos atuais R$ 81 mil para uma faixa entre R$ 130 mil e R$ 140 mil. A implementação ocorreria de forma escalonada até 2028, permitindo uma adaptação gradual às novas regras.
Além do aumento do limite de faturamento, a proposta também prevê que os microempreendedores individuais possam contratar até dois funcionários. Atualmente, o regime do MEI permite a contratação de apenas um empregado.
Regras atualizadas
A medida busca atualizar as regras do programa, que permanecem sem reajuste há vários anos, acompanhando o crescimento da atividade econômica e a inflação acumulada no período.
Apesar do avanço das negociações, o projeto enfrenta divergências dentro do governo e no Congresso. Parlamentares defendem que a revisão dos limites também alcance as demais faixas do Simples Nacional, enquanto o Palácio do Planalto avalia os impactos fiscais e econômicos de uma mudança mais ampla.
Caso seja encaminhado ao Legislativo, o texto ainda precisará ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado antes de entrar em vigor.
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