Duas organizações brasileiras, com apoio de outras 23 entidades nacionais e internacionais, levaram à Organização das Nações Unidas (ONU) uma manifestação contra propostas em tramitação no Congresso Nacional que pretendem reduzir de 18 para 16 anos a maioridade penal no Brasil.
A manifestação ocorreu durante a 63ª Sessão do Conselho de Direitos Humanos da ONU, realizada em Genebra desde 7 de setembro. O encontro termina nesta quarta-feira (7).
O Instituto de Referência Negra Peregum e o Instituto Brasileiro de Direitos Humanos argumentam que a mudança ampliaria a exposição de adolescentes ao sistema de justiça criminal e poderia contrariar compromissos internacionais assumidos pelo Brasil na proteção de crianças e adolescentes.
Entidades apontam impacto sobre adolescentes negros
As organizações também relacionaram a discussão às desigualdades raciais no sistema de justiça brasileiro. Dados publicados pelo Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania em 2026 indicam que aproximadamente 74% dos adolescentes atendidos pelo sistema socioeducativo são pretos ou pardos.
Segundo as entidades, uma eventual redução da maioridade penal poderia atingir de maneira desproporcional adolescentes negros, ampliando sua presença no sistema de justiça criminal.
A manifestação apresentada à ONU também recuperou recomendações feitas anteriormente por organismos internacionais sobre a legislação brasileira.
ONU já havia recomendado manter maioridade penal
Em 2015, o Comitê das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança demonstrou preocupação com o número de crianças privadas de liberdade no Brasil, especialmente afro-brasileiras. Na ocasião, o órgão também lamentou as propostas para reduzir a idade de responsabilização penal.
Em 2025, o mesmo comitê voltou a tratar do assunto e manifestou preocupação com possíveis retrocessos legislativos. O organismo recomendou que o Brasil interrompesse iniciativas destinadas a alterar a maioridade penal estabelecida pelo artigo 228 da Constituição.
As entidades afirmam que essas recomendações devem ser consideradas na discussão sobre as propostas atualmente em tramitação no Congresso Nacional.
Tratados internacionais entram no debate
O grupo também citou a Convenção sobre os Direitos da Criança e a Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial. O Brasil é signatário dos dois tratados.
Para as organizações, a discussão sobre a redução da maioridade penal não envolve apenas uma decisão de política interna. Segundo a manifestação, o tema também está relacionado às obrigações internacionais assumidas pelo país na proteção integral de crianças e adolescentes e no combate à discriminação racial.
A maioridade penal no Brasil atualmente está prevista a partir dos 18 anos, enquanto adolescentes estão sujeitos a medidas previstas na legislação específica de proteção à infância e à adolescência.
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