A Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou em segunda discussão, nesta quarta-feira (29), uma proposta que altera as regras de aplicação dos recursos do Fundo Único de Previdência Social do Estado, o Rioprevidência.
O texto determina que os investimentos passem a ser realizados exclusivamente em instituições financeiras públicas federais e segue agora para análise do governador.
A medida foi apresentada pelos deputados Luiz Paulo (PSD) e Guilherme Delaroli (PL) e modifica a Lei 3.189/99. A proposta ganhou força após o episódio envolvendo o Banco Master, que trouxe à tona questionamentos sobre a política de investimentos do fundo previdenciário estadual.
Debate inclui críticas e defesa sobre caso Master
Durante a declaração de votos, parlamentares de oposição mencionaram o investimento de cerca de R$ 1 bilhão realizado pelo Rioprevidência no Banco Master. Segundo esses deputados, a operação colocou em risco o pagamento de aposentados e pensionistas, e gerou críticas ao ex-governador Cláudio Castro, apontado como responsável pela condução da política que permitiu o aporte.
Integrantes da base governista apresentaram outra avaliação. Eles destacaram que o episódio envolvendo o Banco Master teve repercussão nacional, e não se restringiu ao estado do Rio de Janeiro. Também afirmaram que os investimentos foram autorizados por um conselho técnico, dentro das regras então vigentes.
Novas regras priorizam segurança e transparência
O projeto aprovado estabelece que a política de investimentos do Rioprevidência deve priorizar a segurança dos ativos, limitando aplicações a bancos públicos federais. As operações deverão seguir diretrizes definidas pelo Conselho de Administração do fundo, com o objetivo de reduzir riscos.
O texto também determina que operações que ultrapassem limites regulamentares só poderão ser realizadas mediante parecer técnico formal, aprovação expressa do conselho e divulgação resumida no site da autarquia.
Além disso, amplia as exigências de transparência, com a obrigatoriedade de publicação de relatórios semestrais detalhando a aplicação dos recursos. Esses documentos deverão incluir o plano anual de investimentos, a identificação das instituições financeiras e dos fundos, os valores aplicados, as formas de remuneração e os custos de gestão, como taxas de administração e custódia.
Proteção do patrimônio previdenciário
Os autores da proposta defendem que a medida busca reforçar a proteção dos recursos destinados ao pagamento de aposentadorias e pensões. Segundo eles, a restrição a instituições públicas e o aumento das exigências de controle e transparência contribuem para maior previsibilidade na gestão do fundo.
A expectativa é que as novas regras reduzam a exposição a oscilações do mercado e fortaleçam a sustentabilidade financeira do sistema previdenciário estadual.
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