O Ministério Público Federal (MPF) solicitou à Justiça Federal que o conflito fundiário envolvendo o Centro Tecnológico do Exército (CTEx), em Guaratiba, na Zona Oeste do Rio, seja analisado como uma disputa coletiva, e não como uma série de ações individuais de reintegração de posse. Segundo reportagem do jornal O Globo, a medida ocorre em meio ao risco de despejo de cerca de 70 famílias que vivem em comunidades tradicionais da região.
A manifestação foi apresentada no âmbito de um incidente de soluções fundiárias instaurado pela 3ª Vara Federal do Rio. O caso teve origem em uma ação movida pela União contra uma moradora, sob a alegação de ocupação irregular em área militar. No entanto, o MPF sustenta que o litígio envolve uma realidade mais ampla, que exige abordagem estruturada e diálogo entre os envolvidos.
Conflito coletivo e proposta de mediação
No documento, o MPF propõe o envio do caso à Comissão de Soluções Fundiárias do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2), instância especializada em mediação de conflitos dessa natureza. A intenção é abrir um canal de negociação entre União, Exército e moradores, além de reunir processos semelhantes em tramitação.
Segundo o órgão, a estratégia pode evitar remoções imediatas e permitir a construção de uma solução que concilie a proteção do patrimônio público com os direitos das comunidades tradicionais.
De acordo com o MPF, a União já ajuizou ao menos 26 ações de reintegração de posse relacionadas à área, além de expedir cerca de 50 notificações extrajudiciais. Para o procurador regional adjunto dos Direitos do Cidadão, Julio Araujo, a repetição de ações com estrutura semelhante reforça o caráter coletivo do conflito.
Direito ao território e vulnerabilidade social
A atuação do MPF também se baseia em normas nacionais e internacionais que reconhecem o vínculo de comunidades tradicionais com seus territórios, como a Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT). O órgão argumenta que as medidas adotadas até agora desconsideram essas garantias.
“O respeito aos territórios independe da regularização formal pelo Estado, devendo prevalecer uma compreensão intercultural dos direitos fundamentais envolvidos” destaca o documento.
Além disso, o MPF ressalta que as moradias são, em sua maioria, construções simples, o que evidencia a vulnerabilidade social das famílias afetadas. Muitas delas já receberam notificações com prazo de 30 dias para desocupação, sem oferta de alternativa habitacional.
Mobilização de moradores e apoio institucional
O conflito envolve pelo menos sete comunidades tradicionais: Olaria, Poço das Pedras, Pernambuco, Bolsão do Índio, Itapuca, Araçatiba e Varginha. Representantes dos moradores avaliam que a iniciativa do MPF pode fortalecer a defesa coletiva.
O advogado popular Christian Soares afirma que a mudança de abordagem é fundamental para garantir segurança jurídica às famílias.
“Juridicamente o que vem ocorrendo é que o Exército ajuizou diversas ações individualmente contra os moradores das comunidades de Barra de Guaratiba exigindo a desapropriação das casas. O objetivo é reconhecer a coletividade e a vulnerabilidade das comunidades para que cessem as ações de reintegração de posse e se reconheça o direito das comunidades ao território”, afirmou.
Segundo ele, órgãos como a Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa do Rio, o Núcleo de Assistência Jurídica Universitária Popular Luiza Mahin, da UFRJ, e o próprio MPF já se posicionaram em favor das comunidades.
Impacto local e fechamento do Tropicana
O caso ganhou maior visibilidade em dezembro de 2025, quando o tradicional restaurante Tropicana, em Barra de Guaratiba, foi fechado após uma operação do Exército. O estabelecimento funcionava há mais de três décadas no local e foi atingido pelas ações relacionadas à área do CTEx.
Para o gestor do restaurante, Vinícius Couto, a iniciativa do MPF representa um avanço na tentativa de solução do impasse.
“A gente ficou bem feliz, porque o Exército estava adotando uma estratégia de individualizar as ações. Essa manifestação do Ministério Público Federal foi muito importante para a gente, para tratar do coletivo, para juntar todos os processos em um só”, comemorou.
Ele também relatou que o conflito se intensificou recentemente, apesar da longa ocupação da área por moradores e comerciantes.
“Em 2023 recebemos a primeira notificação, em um processo na esfera estadual. Conseguimos decisões favoráveis, mas em 2025 houve uma nova ação, desta vez na Justiça Federal. Já recorremos e aguardamos julgamento em segunda instância. São mais de 80 imóveis atingidos, muitos com décadas de ocupação. Há casas com 30, 40, 50 anos. Nunca houve esse tipo de pressão. Isso começou de 2023 para cá, como parte de um movimento de retirada dos povos tradicionais da região”, disse.
Perspectivas para o caso
A análise do pedido do MPF poderá redefinir os rumos do conflito, ao permitir a centralização das ações e a busca por uma solução negociada. A expectativa é que a eventual mediação reduza o risco de despejos imediatos e amplie o debate sobre os direitos das comunidades tradicionais na região.
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