O Ministério Público Federal (MPF) recomendou que o governo do Rio de Janeiro priorize a regularização fundiária dos imóveis públicos estaduais atualmente ocupados em vez de autorizar sua venda.
A medida foi tomada em parceria com a Defensoria Pública do Estado e tem como base o Projeto de Lei Complementar 40/2025, enviado pelo Executivo à Assembleia Legislativa (Alerj), que pede autorização para a alienação de 48 imóveis.
De acordo com o documento, o estado tem 60 dias para elaborar um planejamento que contemple a regularização das áreas ocupadas. O MPF lembra que o direito à moradia é assegurado pela Constituição e por tratados internacionais, devendo ser absolutamente priorizado pelo poder público.
O órgão também reforça o princípio da função social da propriedade e a diretriz “moradia em primeiro lugar”, que trata a habitação como condição essencial para o exercício de outros direitos.
O procurador regional dos Direitos do Cidadão, Julio Araujo, destacou que a solução não pode ser pautada apenas pela venda: “A lógica que deve permear a solução do conflito não pode ser pautada pela colocação à venda, mas, sim, pela priorização da regularização e submissão a projetos estaduais e federais”.
O documento foi encaminhado ao governador Cláudio Castro, à Secretaria de Estado de Habitação, à presidência da Alerj e à Casa Civil. O Executivo terá 10 dias para se manifestar.
Imóveis já ocupados como moradia
O diagnóstico da áreas foi feito pelo Grupo de Trabalho Moradia Adequada, conduzido pelo MPF, em parceria com o Núcleo de Terras e Habitação da Defensoria, que identificou ao menos sete imóveis ocupados que atualmente servem de moradia. Entre eles estão:
- Rua Azeredo Coutinho, 24 a 36 – Centro
- Praça Tiradentes, 31 – Centro
- Rua da Constituição, 23/25 – Centro
- Travessa Mosqueira, 4 – Lapa
- Travessa do Mosqueira, 6 – Lapa
- Travessa Mosqueira, 10 – Lapa
- Avenida Prefeito Dulcídio Cardoso, 521 – Barra da Tijuca (Ilha Jacira)
Além desses, o projeto do governo lista outros espaços de relevância pública e cultural, como o estádio Caio Martins, em Niterói; o Batalhão de Polícia Militar do Leblon; a Escola de Música Villa-Lobos; e as sedes de organizações sociais, como Tortura Nunca Mais, Arco-Íris e Federação das Associações de Favelas do Estado do Rio (Faferj).
Protesto em frente à Alerj
Na quarta-feira (3), movimentos sociais e entidades sindicais realizaram uma manifestação em frente à Alerj contra a proposta do governo. Os grupos destacaram que muitos dos imóveis têm função social e atendem comunidades em situação de vulnerabilidade.
A ocupação Almerinda Gama, organizada pelo Movimento de Mulheres Olga Benário, é um deles. O grupo já prestou assistência jurídica e psicológica a mais de 200 mulheres vítimas de violência.
“O nosso prédio estava abandonado há oito anos aqui na rua da Carioca e a gente começou a abrigar e fazer esse trabalho de atendimento a mulheres vítimas de violência. Tentamos dialogar com o governo desde que entramos no prédio”, afirmou Gabriela Gonçalves, da coordenação nacional do movimento.
Críticas acadêmicas ao projeto
A professora Fernanda Maria Vieira, do Núcleo de Assessoria Jurídica Universitária Popular da UFRJ, avaliou que a proposta de venda afronta princípios constitucionais e tratados internacionais. Para ela, o texto ignora a necessidade de políticas públicas que garantam dignidade.
“No direito fundamental eu tenho moradia, habitação, saneamento, eu tenho uma série de políticas que têm que ser concretizadas para garantir essa dignidade. Então o PL também afeta essa noção de dignidade humana e o direito à moradia”, destacou.
O ato foi convocado por entidades como o Movimento Unido dos Camelôs (MUCA), o Movimento Nacional de Luta pela Moradia (MNLM), o Movimento de Luta nos Bairros, Vilas e Favelas (MLB), a Central de Movimentos Populares (CMP), a União por Moradia Popular e a Associação de Moradores e Amigos do Horto (AMAHOR). Estiveram ainda os deputados Professor Josemar, Flávio Serafini e Ranata Souza, do Psol; Verônica Lima e Marina do MST (PT).
Próximos passos
Na quarta-feira (03), o texto teve a constitucionalidade assegurada pela Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa (Alerj), que vai intensificar o debate sobre a proposta do Executivo.
Um grupo de trabalho criado pela CCJ apresentará um relatório detalhado sobre a real situação dos imóveis. O documento será fundamental para a decisão dos parlamentares nas próximas etapas de tramitação do projeto.
Posição do governo
Em nota, a Secretaria de Estado da Casa Civil informou que o projeto de lei complementar enviado à Alerj sobre o leilão de imóveis tem caráter autorizativo.
Se aprovado, diz o texto, caberá ao governo avaliar a necessidade e o prazo para eventual alienação, “empre com atenção especial a instituições que prestam serviços de relevante interesse social, garantindo a continuidade de suas atividades.”
O comunicado conclui que o ofício do Ministério Público Federal será respondido dentro do prazo solicitado.
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