O projeto de lei 5.908/25, conhecido como Pacote de Enfrentamento ao Crime (PEC), de autoria do presidente da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj), Rodrigo Bacellar (União), teve sua constitucionalidade aprovada nesta quarta-feira (03) pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
A proposta reúne medidas voltadas ao sistema prisional do estado, como o monitoramento de detentos, regras sobre visitas íntimas e limitações às saídas temporárias.
A votação contou com cinco deputados favoráveis à constitucionalidade sem ressalvas. Outros dois parlamentares também reconheceram a validade jurídica do texto, mas apresentaram votos condicionados à inclusão de emendas.
Votaram pela constitucionalidade o presidente da CCJ, Rodrigo Amorim (União), os deputados Vinícius Cozzolino (União), Alexandre Knoploch (PL), Fred Pacheco (Mobiliza) e Chico Machado (Solidariedade). Já Luiz Paulo (PSD) e Elika Takimoto (PT) se posicionaram pela constitucionalidade com emendas.
A proposta de Bacellar aborda temas apresentados pelo governo no projeto de lei 6.032/25, que cria critérios para a saída temporária de presos, e no projeto de lei 6.033/25, que proíbe as visitas íntimas em presídios. Este último, como decidido no colégio de líderes realizado na segunda-feira (01), foi anexado à PEC. Já o PL 6.032 também teve sua constitucionalidade aprovada.
Debates e próximos passos
Apesar do reconhecimento de alguns pontos considerados inconstitucionais por parte dos membros da comissão, a opção majoritária foi aprovar o texto como está para que a discussão siga em plenário.
Quando a proposta for levada ao plenário da Alerj, deverá receber emendas, retornando posteriormente à CCJ para nova análise. Nesse momento, os votos divergentes e sugestões de ajustes poderão ser incorporados.
Com a decisão desta quarta-feira, o projeto de Bacellar avança em seu trâmite legislativo e abre espaço para novos debates sobre as mudanças propostas no sistema penitenciário fluminense.
Outras matérias do governo
Colegiado também aprovou a constitucionalidade o projeto de lei complementar 39/25, que regulamenta a Lei Orgânica da instituição, aprovada em 2022 – Lei Complementar 204/22; o projeto de lei 6.027/25, que reestrutura o quadro permanente da Polícia Civil, reduzindo de 11 para sete as categorias; e o projeto de lei complementar 40/25, que autoriza a alienação de 48 imóveis, sendo 46 na capital fluminense, quatro em Niterói e um em Maricá.
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