A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou nesta quarta-feira (8), por quatro votos a três, uma deliberação que autoriza a Casa a ser signatária de uma proposta de emenda constitucional elaborada pela União Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais (Unale). A iniciativa busca conceder autonomia às assembleias estaduais para que definam, por conta própria, os vencimentos de seus deputados.
A votação ocorre na esteira da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), divulgada no último fim de semana, que derrubou o reajuste automático dos salários dos deputados estaduais do Rio. A decisão foi proferida pelo ministro Gilmar Mendes, que considerou inconstitucional a vinculação dos vencimentos dos parlamentares fluminenses aos dos deputados federais.
Debate sobre autonomia legislativa
O tema foi incluído na pauta da CCJ a partir de um requerimento da Procuradoria-Geral da Alerj, que solicitou um posicionamento do colegiado sobre a elaboração de um projeto de resolução com o objetivo de formalizar a adesão à proposta da Unale.
Diante das divergências entre os parlamentares, o presidente da comissão, Rodrigo Amorim (União Brasil), decidiu que a deliberação se restringiria à adesão ou não à iniciativa da entidade nacional. A deputado Luiz Paulo (PSD) irá apresentar um voto contrário posteriormente.
A proposta de emenda constitucional da Unale prevê a alteração dos artigos 27 e 74 da Constituição Federal. A mudança visa permitir que cada Assembleia Legislativa defina, de forma independente, as regras sobre os subsídios de seus deputados, retirando a atual vinculação aos salários dos deputados federais — atualmente limitada a até 75% do valor recebido pelos parlamentares do Congresso.
Votação dividida na CCJ
A deliberação dividiu o colegiado. Votaram a favor da adesão Rodrigo Amorim (União Brasil), Fred Pacheco (PMN), Chico Machado (Solidariedade) e Alexandre Knoploch (PL). Já Luiz Paulo (PSD), Carlos Minc (PSB) e Elika Takimoto (PT) manifestaram-se contrários.
Com a aprovação, a Alerj se junta a outros parlamentos estaduais que apoiam a proposta da Unale. O tema, contudo, ainda depende de tramitação em âmbito federal para eventual alteração da Constituição.
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