O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou o cumprimento imediato da pena de 4 anos e 2 meses de prisão de Eduardo Bolsonaro e mandou incluir o nome do ex-deputado no Banco Nacional de Monitoramento de Prisões (BNMP). A decisão também cancela os passaportes brasileiros do deputado e determina a suspensão de seus direitos políticos.
A ordem foi expedida depois que a condenação de Eduardo pelo crime de coação no curso do processo se tornou definitiva. Segundo Moraes, não foram apresentados novos recursos dentro do prazo e o processo transitou em julgado em 3 de outubro.
O ministro determinou a expedição do mandado de prisão para a Polícia Federal e a abertura do procedimento de execução penal. Eduardo foi condenado a cumprir a pena em regime inicial semiaberto.
“Expeça-se o mandado de prisão, destinado à Polícia Federal, bem como a inclusão do mandado no Banco Nacional de Monitoramento de Prisões (BNMP)”, escreveu Moraes.
A certificação do trânsito em julgado foi feita pela Secretaria Judiciária do STF em 5 de outubro.
Eduardo está nos Estados Unidos
Eduardo Bolsonaro vive nos Estados Unidos desde 2025 e recebeu do governo de Donald Trump um visto permanente de residência.
Na decisão, Moraes determinou o cancelamento de todos os passaportes brasileiros emitidos em nome do ex-deputado, tornando os documentos sem efeito.
Além disso, o ministro determinou o envio da documentação necessária à Procuradoria-Geral da República (PGR) para a cobrança da multa estabelecida na condenação. Eduardo terá de pagar 50 dias-multa, sendo cada dia equivalente a dois salários mínimos.
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) também será comunicado. Conforme a decisão, os direitos políticos de Eduardo Bolsonaro ficam suspensos enquanto durarem os efeitos da condenação criminal transitada em julgado.
Condenação se tornou definitiva
A Primeira Turma do STF condenou Eduardo Bolsonaro por unanimidade. Em setembro, os ministros também rejeitaram, por unanimidade, os embargos de declaração apresentados pela defesa.
O voto de Moraes foi acompanhado pelos ministros Flávio Dino, Cármen Lúcia e Cristiano Zanin. O acórdão referente ao recurso foi publicado em 22 de setembro.
De acordo com a nova decisão de Moraes, a defesa não apresentou outro recurso dentro do prazo. Com isso, o processo transitou em julgado em 3 de outubro.
Trânsito em julgado significa que não há mais possibilidade de recurso naquele processo e que a condenação se torna definitiva, permitindo o início da execução da pena.
Por que Eduardo Bolsonaro foi condenado
Segundo a decisão condenatória, Eduardo utilizou o cargo de deputado federal para buscar sanções de um país estrangeiro contra autoridades brasileiras, entre elas ministros do STF e o procurador-geral da República.
A acusação sustentou que a atuação tinha como objetivo constranger as autoridades e dificultar o julgamento de Jair Bolsonaro no processo que apurou a trama golpista.
A Procuradoria-Geral da República afirmou que Eduardo atuou nos Estados Unidos para promover retaliações contra o Brasil e integrantes do Judiciário como forma de tentar impedir a condenação do pai.
Na condenação, o STF apontou que documentos, registros digitais e manifestações públicas comprovaram a autoria e a materialidade do crime.
O acórdão também concluiu que a articulação e o incentivo à adoção de sanções contra autoridades brasileiras, com a finalidade de influenciar decisões judiciais, configuraram grave ameaça.
A defesa de Eduardo, feita pela Defensoria Pública da União (DPU), pediu a absolvição e argumentou, entre outros pontos, que as manifestações do ex-deputado estavam protegidas pela liberdade de expressão.
Os embargos de declaração apresentados pela DPU após a condenação foram rejeitados por unanimidade pela Primeira Turma do STF em setembro.
Com o fim do processo, Moraes determinou agora o início da execução da pena, a prisão de Eduardo Bolsonaro e as demais medidas previstas na condenação.
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