O presidente da República vetou integralmente o Projeto de Lei nº 2.762/2019, que previa o reconhecimento do período de estágio como experiência profissional para fins curriculares e participação em concursos públicos. A decisão foi publicada nesta segunda-feira no Diário Oficial da União e provocou reação entre defensores da proposta, que argumentavam que a medida poderia facilitar a inserção de jovens no mercado de trabalho.
O projeto havia sido aprovado pelo Senado Federal em abril e alterava dispositivos da Lei do Estágio (Lei nº 11.788/2008).
Segundo o governo federal, o veto foi baseado em pareceres técnicos apresentados pelo Ministério da Educação, pelo Ministério da Gestão e pela Advocacia-Geral da União (AGU), que classificaram a proposta como inconstitucional e contrária ao interesse público.
O principal ponto do texto permitia que candidatos utilizassem o período de estágio como comprovação de experiência profissional em concursos públicos e processos seletivos.
Agora, o veto presidencial ainda deverá ser analisado pelo Congresso Nacional, que poderá decidir pela manutenção ou derrubada da decisão.
Projeto buscava facilitar entrada de jovens no mercado
A proposta tinha como objetivo reduzir dificuldades enfrentadas por jovens recém-formados na busca por emprego e oportunidades profissionais.
Pelo texto aprovado no Legislativo, o tempo de estágio passaria a contar formalmente como experiência profissional em currículos e processos seletivos.
A mudança também permitiria que períodos de estágio fossem utilizados como título ou pontuação adicional em concursos públicos, dependendo das regras previstas em cada edital.
O autor do projeto, deputado Flávio Nogueira, defendia que a medida ajudaria a enfrentar o desemprego entre jovens de 18 a 24 anos e reduziria a chamada barreira da “falta de experiência” enfrentada por recém-formados.
A avaliação de defensores da proposta era de que o estágio já representa, na prática, uma experiência de atuação profissional supervisionada e alinhada à formação acadêmica.
Governo aponta risco de desvirtuamento do estágio
Na justificativa encaminhada junto ao veto, o governo argumentou que o estágio possui natureza essencialmente educacional e não deve ser equiparado ao exercício profissional formal.
Segundo os pareceres técnicos utilizados pelo Palácio do Planalto, o reconhecimento automático do estágio como experiência profissional poderia descaracterizar a finalidade pedagógica prevista na legislação atual.
O governo destacou que o estágio é definido legalmente como ato educativo escolar supervisionado e vinculado ao processo de aprendizagem.
Na avaliação das áreas técnicas, transformar esse período em experiência profissional formal poderia alterar os objetivos originais do modelo de estágio estabelecido no país.
Outro ponto levantado pelos ministérios foi o possível impacto sobre os critérios de seleção em concursos públicos.
Segundo o governo, a proposta poderia comprometer a isonomia entre candidatos e interferir nos mecanismos de avaliação previstos em editais.
Questão federativa também pesou na decisão
Além da discussão sobre a natureza do estágio, o governo também apontou problemas relacionados à autonomia de estados e municípios.
Os pareceres da Advocacia-Geral da União indicaram que o projeto previa uma regulamentação centralizada pelo presidente da República, o que poderia violar a independência administrativa de estados e cidades na gestão de seus próprios concursos e servidores públicos.
Na avaliação do Executivo, regras sobre critérios de experiência profissional em concursos públicos devem respeitar a autonomia dos entes federativos.
Por isso, o governo considerou que o texto criava uma interferência indevida sobre competências administrativas locais.
Veto ainda será analisado pelo Congresso
Apesar da decisão presidencial, o veto ainda não encerra definitivamente a tramitação da proposta.
Deputados e senadores poderão analisar o tema em sessão conjunta do Congresso Nacional e decidir se mantêm ou derrubam o veto.
Para que a decisão presidencial seja revertida, é necessária maioria absoluta de votos na Câmara dos Deputados e no Senado.
O tema tende a gerar debate entre parlamentares ligados à pauta da juventude, educação e concursos públicos.
Defensores da proposta afirmam que o reconhecimento do estágio como experiência profissional poderia ampliar oportunidades para jovens em início de carreira e aproximar formação acadêmica do mercado de trabalho.
Já críticos da medida sustentam que a equiparação poderia gerar distorções em concursos públicos e comprometer a função pedagógica do estágio supervisionado.
Desemprego juvenil segue no centro do debate
A discussão ocorre em meio às dificuldades enfrentadas por jovens brasileiros no acesso ao mercado de trabalho formal.
Especialistas apontam que a exigência de experiência profissional continua sendo uma das principais barreiras para recém-formados e estudantes em busca do primeiro emprego.
Ao mesmo tempo, entidades ligadas à educação e à administração pública defendem que o estágio deve permanecer prioritariamente vinculado ao processo de formação acadêmica e aprendizado supervisionado.
O debate sobre o reconhecimento do estágio como experiência profissional deve continuar mobilizando setores do Congresso, universidades, entidades estudantis e organizações ligadas ao mercado de trabalho nos próximos meses.
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