O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) vetou, nesta sexta-feira (27), a obrigatoriedade do exame toxicológico para a emissão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) nas categorias A e B — voltadas a condutores de motocicletas e carros de passeio, respectivamente. O veto foi publicado na edição do Diário Oficial da União e será analisado pelo Congresso Nacional, que poderá mantê-lo ou derrubá-lo.
A exigência do exame havia sido incluída por parlamentares em um projeto de lei que prevê a utilização de recursos provenientes de multas de trânsito para custear a habilitação de pessoas de baixa renda inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico). O texto foi sancionado por Lula, mas com a retirada do trecho que previa a obrigatoriedade do teste toxicológico para os novos motoristas dessas categorias.
Na justificativa do veto, o presidente afirmou que a medida “contraria o interesse público, pois importaria em aumento de custos para a sociedade e poderia influenciar que mais pessoas optassem por dirigir sem a devida habilitação, o que comprometeria, por consequência, a segurança viária”.
A decisão do Palácio do Planalto foi tomada com base em parecer técnico conjunto dos ministérios dos Transportes, da Saúde, da Justiça e do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC). Segundo os órgãos, a ampliação da exigência do exame poderia criar barreiras econômicas para obtenção da primeira habilitação, especialmente entre pessoas de baixa renda, público-alvo da proposta aprovada.
Atualmente, o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) já exige o exame toxicológico com resultado negativo apenas para condutores das categorias C, D e E — voltadas a motoristas de caminhões, ônibus e demais veículos utilizados no transporte de cargas ou passageiros.
O trecho vetado alterava justamente o artigo 148-A do CTB, estendendo a exigência também às categorias A e B. Com o veto presidencial, essa ampliação foi barrada, ao menos por ora.
Agora, cabe ao Congresso decidir se mantém ou não o veto de Lula. Caso os parlamentares derrubem a decisão, o exame toxicológico passará a ser obrigatório também para quem busca tirar a habilitação para motos e carros de passeio, elevando os custos e a complexidade do processo.
A proposta como um todo, contudo, representa um avanço na política de inclusão social no trânsito, ao permitir que cidadãos de baixa renda tenham acesso facilitado à habilitação por meio de subsídio custeado com arrecadação de multas. O programa ainda depende de regulamentação para entrar em vigor.
