O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou nesta terça-feira (11) o decreto que regulamenta as novas regras do vale-refeição e do vale-alimentação. A medida, segundo o governo federal, busca reduzir custos para bares, restaurantes e supermercados, aumentar a aceitação dos cartões e modernizar o sistema de pagamentos do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT).
Entre as principais mudanças estão a criação de um teto para as taxas cobradas dos estabelecimentos e a redução dos prazos de repasse dos valores pagos pelos clientes. A nova regulamentação fixa em 3,6% o limite máximo de taxa cobrada pelas operadoras de vale-refeição sobre os restaurantes e determina que o repasse dos valores deve ser feito em até 15 dias.
As empresas terão 90 dias para se adequar às novas regras. Segundo o ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, as taxas hoje podem chegar a 15%, e o novo modelo vai permitir que mais estabelecimentos aceitem os cartões.
“Tem uma grande reclamação de quem fornece alimentação ou alimento. Restaurantes, padarias e mercados, no caso do vale-alimentação e do vale-refeição. […] Muitas reclamações dessa cadeia de fornecedores de que as taxas estavam abusivas. Tentamos uma pactuação. Não foi possível pactuar em todos os setores. [Empresas] Falam que vai cair muito a lucratividade, mas o governo do presidente Lula não pode aceitar que a lógica de prejuízo dessas empresas acabe prejudicando o trabalhador lá na ponta”, afirmou Marinho após a reunião.
Interoperabilidade e regras de transição
Outro ponto central do decreto é a interoperabilidade, que permitirá que qualquer maquininha de cartão aceite vales de todas as bandeiras, encerrando a limitação imposta pelos arranjos de pagamento exclusivos. Essa regra entrará em vigor em 360 dias.
As novas normas também estabelecem que sistemas com mais de 500 mil trabalhadores migrem para o modelo de “arranjo aberto” em até 180 dias. Nesse modelo, há separação entre a bandeira do cartão, o emissor e a credenciadora — o que, segundo o governo, estimula a concorrência e reduz abusos.
O Ministério do Trabalho e Emprego, responsável pela gestão do PAT, ficará encarregado de fiscalizar o cumprimento das medidas. O programa, que é de adesão voluntária, concede benefícios fiscais às empresas que mantêm políticas de alimentação, como oferta de vale-refeição e vale-alimentação aos funcionários.
Governo defende medidas e diz que valor ao trabalhador não muda
O decreto não altera os valores destinados aos trabalhadores, que continuam a ser pagos integralmente e destinados exclusivamente à alimentação. O governo argumenta que a nova regulamentação corrige distorções do sistema anterior, que levavam muitos estabelecimentos a recusar o benefício por conta das taxas elevadas e do longo tempo de repasse.
O texto também prevê regras de transição proporcionais ao porte das empresas, para que a adequação ocorra de forma gradual.
Setor vê avanço e aposta em maior concorrência
Durante a assinatura do decreto, realizada no Palácio da Alvorada, estavam presentes, além de Lula e Marinho, o vice-presidente Geraldo Alckmin e os ministros Fernando Haddad, da Fazenda, e Rui Costa, da Casa Civil.
Para o presidente da Associação Brasileira de Supermercados (Abras), João Galassi, a medida deve fortalecer o mercado e beneficiar diretamente o consumidor.
“Temos certeza que terá uma transferência de mais de R$ 10 bilhões que ficam nessa intermediação para milhões de estabelecimentos em todo o país. Ou seja, todos vão poder exatamente compartilhar isso com os consumidores no dia a dia dos seus negócios. Um ponto importante também é a redução do prazo. A redução do prazo vai fazer com que essas pequenas empresas possam também aceitar esses vales de alimentação que muitas delas hoje inclusive nem aceitam”, afirmou Galassi.
A Câmara Brasileira de Benefícios ao Trabalhador (CBBT) também avaliou positivamente as mudanças. Em nota, afirmou que as medidas são “um passo importante para garantir competição justa e o fortalecimento de políticas públicas em prol do trabalhador brasileiro”.
“As novas medidas, propostas após debate com o setor, devem reduzir as taxas até então praticadas no arranjo fechado e estimular a ampla aceitação dos vales, dando mais poder de escolha em qual restaurante ou supermercado usar os benefícios. Para a CBBT, os esforços vêm na esteira da evolução para corrigir distorções no PAT (Programa de Alimentação do Trabalhador)”, destacou a entidade.
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