O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) suspendeu as decisões de primeira instância que desobrigavam grandes operadoras de benefícios a cumprirem as novas diretrizes do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT). Com a queda das liminares, empresas como Ticket, VR, Pluxee, Vegas Card, UP Brasil e Alelo devem se adequar imediatamente às regras.
O que muda com a nova regulamentação
Em vigor desde 10 de fevereiro, o decreto visa aumentar a concorrência e reduzir custos no setor. Os principais pilares da reforma são:
- Teto de tarifas: Limitação das taxas cobradas pelas operadoras.
- Interoperabilidade: Permite que qualquer cartão de benefício seja aceito em qualquer maquininha.
- Repasse ágil: Aceleração do pagamento dos valores aos estabelecimentos comerciais.
- Fim do “rebate”: Proibição de descontos para as empresas contratantes que eram compensados por taxas maiores aos comerciantes.
Disputa Judicial
Anteriormente, as operadoras haviam obtido proteções judiciais contra sanções administrativas por descumprimento de trechos específicos do decreto. O governo, por outro lado, defende que a reformulação beneficia diretamente o trabalhador e o pequeno comerciante ao reduzir a concentração de mercado.
Embora a decisão do TRF-3 tenha efeito imediato, o cenário jurídico ainda é complexo. Algumas mudanças possuem prazos de transição de até 360 dias, e as operadoras aguardam o julgamento definitivo do mérito das ações.
Em nota, A Up Brasil explica que “a decisão em questão não afetou a empresa, pelo fato de nossa liminar ter sido deferida em sede de agravo de instrumento. O Presidente do TRF-3 não possui competência para suspender horizontalmente a decisão proferida por outro desembargador do mesmo tribunal”.
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