O ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, entrega nesta quarta-feira ao Palácio do Planalto um conjunto de medidas voltadas ao enfrentamento das facções criminosas no país. Batizado de “pacote antifacção”, o plano reúne propostas de endurecimento das leis contra o crime organizado, entre elas a apreensão e o perdimento antecipado de bens, a restrição à progressão de regime para líderes de facções e a autorização legal para infiltrar agentes nas quadrilhas.
Os projetos de lei serão avaliados pela Casa Civil, chefiada por Rui Costa, antes de seguirem para o Congresso Nacional. A expectativa é que o pacote reforce a estratégia do governo federal de ampliar sua presença nas discussões sobre segurança pública, tema que voltou a figurar entre as maiores preocupações da população.
Nova figura penal para enfrentar o poder das facções
De acordo com interlocutores do Ministério da Justiça, a atual legislação que define o crime de organização criminosa já não reflete a complexa estrutura das mais de 80 facções em atividade no Brasil. Por isso, a equipe de Lewandowski propõe a criação de uma nova figura penal específica para enquadrar grupos como o Primeiro Comando da Capital (PCC) e o Comando Vermelho (CV).
A ideia é reconhecer a singularidade dessas organizações, sem classificá-las como máfias ou grupos terroristas. O ministério entende que elas possuem características próprias, com hierarquia, ramificações interestaduais e até internacionais, que exigem instrumentos legais distintos.
“Asfixiar financeiramente o crime”
Em entrevista ao jornal O Globo no mês passado, Ricardo Lewandowski afirmou que o principal objetivo do pacote é “asfixiar financeiramente” o crime organizado. Ele destacou que a proposta não deve ser confundida com um pacote “antimáfia”, embora se inspire em medidas adotadas pela Itália contra organizações como a Camorra, a ’Ndrangheta e a Cosa Nostra.
Entre as medidas inspiradas na experiência italiana está a possibilidade de congelar bens e ativos ligados ao crime antes do trânsito em julgado, ou seja, mesmo antes de uma condenação definitiva. O ministro argumenta que a eficácia no combate às facções depende justamente da capacidade do Estado de enfraquecer suas bases financeiras e operacionais.
PEC da Segurança e o protagonismo do governo Lula
Enquanto a PEC da Segurança, enviada ao Congresso em abril, busca alterar a Constituição para ampliar a atuação da União na formulação de políticas de segurança, o pacote antifacção terá caráter infraconstitucional. Isso significa que as medidas dependerão apenas de maioria simples para aprovação, o que tende a acelerar sua tramitação.
A estratégia também reforça o protagonismo do governo Lula na agenda da segurança pública, uma área em que a percepção de ineficácia estatal costuma pesar politicamente. Segundo a pesquisa Genial/Quaest, a violência é hoje a principal preocupação de 30% dos brasileiros, superando temas como problemas sociais (18%), economia (16%), corrupção (14%) e saúde (11%).
Divisões entre Ministério Público e Polícia Federal
Desde que começou a ser elaborado, o pacote provocou debates entre autoridades da área de segurança. Integrantes do Ministério Público de São Paulo, como o promotor Lincoln Gakiya, defenderam a criação de uma “agência antimáfia” nacional, voltada à integração de forças de investigação e repressão.
A proposta, no entanto, encontrou resistência dentro da Polícia Federal. O diretor-geral da PF, Andrei Rodrigues, afirmou em agosto que essa estrutura já existe. “É a Polícia Federal”, declarou ele na ocasião. Por conta dessas divergências, a criação da nova agência acabou sendo excluída do texto final que será encaminhado à Casa Civil.
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