O promotor Lincoln Gakiya, um dos principais alvos do PCC (Primeiro Comando da Capital) e sob ameaça constante de morte, fez um duro alerta sobre o substitutivo apresentado pelo deputado federal Guilherme Derrite (PL-SP) ao projeto conhecido como “Lei Antifacção”.
Gakiya afirmou que a proposta representa um “risco gigantesco” para o modelo atual de combate ao crime organizado, pois pode retirar da Polícia Federal (PF) e do Ministério Público (MP) o poder de investigar facções, informa o Diário do Centro do Mundo.
Segundo o promotor, o texto apresentado por Derrite “não mencionou o Ministério Público”, o que abre margem para interpretações que poderiam restringir a atuação da PF. “É, pelo texto, a exclusão da PF para atuar em investigação de qualquer caso de facção criminosa”, alertou.
Mudança na lei pode gerar impunidade
Para Gakiya, o problema central está em o relator alterar a Lei Antiterrorismo (13.260/2016), equiparando facções criminosas a grupos terroristas, em vez de modificar a Lei de Organizações Criminosas (12.850/2013), como previa o projeto original do Executivo. Ele explica que o terrorismo é crime federal e, por isso, a proposta cria “confusão judicial e risco de impunidade”, já que milhares de processos poderiam ter sua competência questionada nos tribunais.
Na tentativa de preservar a atuação dos estados, Derrite incluiu trechos que atribuem às Polícias Civis a investigação das facções. O resultado, segundo o promotor, é a exclusão prática da PF e do MP em investigações complexas, especialmente as de alcance interestadual e internacional.
“A lei promove a desintegração”
Gakiya destacou que as maiores operações contra o crime organizado — como Zargun, Fim da Linha, Carbono Oculto e a que desarticulou o ecossistema criminal da Cracolândia — só foram bem-sucedidas graças à integração entre MP, PF, polícias estaduais e Receita Federal. “A lei não promove a integração. Promove a desintegração”, disse.
O promotor também criticou a exigência de que o Ministério da Justiça só possa acionar forças federais mediante pedido do governador. Para ele, a medida enfraquece o papel da União e compromete a resposta rápida em casos de urgência.
Inconstitucionalidades e prazos inviáveis
Outro ponto grave apontado por Gakiya é a possível inconstitucionalidade do texto, que, ao excluir o MP e limitar a PF, desrespeita a competência prevista na Constituição. Ele ainda criticou o prazo de 48 horas para manifestação do Ministério Público em casos urgentes, o que obrigaria promotores a analisarem milhares de páginas sob risco de o juiz decidir sem ouvir o órgão.
“Isso fragiliza ainda mais o combate às organizações criminosas”, afirmou. Apesar de Derrite negar que deseje enfraquecer a PF, o promotor alerta que o texto pode ser interpretado de forma restritiva pelos tribunais, abrindo espaço para nulidades e impunidade.
Gakiya defende há anos a criação de uma agência nacional antimáfia, inspirada em modelos europeus, como forma de centralizar e fortalecer o combate às facções. “Infelizmente, nem o relator nem o governo avançaram nessa direção”, lamentou.
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