O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), proferiu ao menos quatro votos ou decisões favoráveis a interesses do ex-governador do Rio Cláudio Castro (PL) no período em que o Instituto Iter, fundado pelo magistrado, avançou em contratações com órgãos da administração estadual. O levantamento foi publicado nesta sexta-feira (25) pelo Núcleo Investigativo do ICL Notícias.
Segundo a apuração, o Iter foi contratado por órgãos ligados à gestão Castro, entre eles a Secretaria de Segurança, o Corpo de Bombeiros e a Procuradoria-Geral do Estado. O ICL calcula que as transações relacionadas ao governo fluminense alcançaram ao menos R$ 1 milhão.
A coincidência temporal entre as decisões judiciais e os contratos não demonstra, por si só, relação entre os episódios. Mendonça e o Instituto Iter rejeitam qualquer associação entre a atuação do ministro nos tribunais e as contratações da instituição.
“A insinuação de correlação entre decisões judiciais e contratos de uma entidade privada da qual o magistrado nunca foi gestor é infundada”, afirmou Mendonça ao ICL. O Iter também declarou que o ministro nunca participou da prospecção de clientes, negociação ou assinatura de contratos.
Investigação contra Castro ficou sete meses sem julgamento de recurso
A primeira decisão destacada pelo levantamento ocorreu em 10 de outubro de 2024. Mendonça determinou o encerramento de duas investigações contra Castro relacionadas a suspeitas de corrupção na Fundação Leão XIII.
A Procuradoria-Geral da República recorreu em 28 de outubro daquele ano. Segundo o levantamento, porém, o recurso permaneceu 219 dias sem ser colocado em julgamento pelo relator. Mendonça incluiu o processo no plenário virtual da Segunda Turma somente em 4 de junho de 2025.
Durante esse intervalo, órgãos estaduais começaram a movimentar processos relacionados à contratação do Instituto Iter. A Secretaria de Segurança abriu um procedimento em março de 2025 e o Corpo de Bombeiros iniciou outro em maio daquele ano, segundo a apuração. A posição de Mendonça sobre Castro acabou confirmada por unanimidade pela Segunda Turma em junho de 2025.
O período também coincide com outro episódio que colocou a instituição no centro das atenções. Em 14 de março de 2025, Mendonça encontrou-se na sede do Iter, em São Paulo, com Daniel Vorcaro, então controlador do Banco Master. A reunião não constava da agenda pública do ministro e posteriormente ganhou relevância diante das investigações envolvendo o banco.
Três dias depois do encontro, em 17 de março, Mendonça abriu divergência em um julgamento para tentar reverter a condenação por crimes ambientais de Washington Reis, então secretário estadual e um dos principais aliados políticos de Castro. A Segunda Turma, entretanto, rejeitou os embargos e manteve a condenação.
Contrato e voto no caso Ceperj
A sequência ganhou novo capítulo em março de 2026. No dia 23 daquele mês, a Procuradoria-Geral do Estado assinou contrato de R$ 53 mil com o Iter. No dia seguinte, Mendonça participou no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) do julgamento envolvendo Castro no caso das contratações realizadas por meio da Fundação Ceperj e da Uerj.
Mendonça entendeu que Castro não deveria receber a pena de inelegibilidade. O entendimento não prevaleceu: o TSE decidiu, por 5 votos a 2, pela inelegibilidade do então governador.
Treze dias depois do voto, segundo a apuração, a Secretaria de Segurança assinou contrato de R$ 518 mil com o Instituto Iter.
O contrato também já havia chamado atenção em levantamentos anteriores. Dados publicados pela Folha de S.Paulo mostram que o Iter acumulou dezenas de contratações com órgãos públicos e que o acordo de R$ 518 mil com o governo fluminense previa capacitação de servidores.
Dias depois, Mendonça também antecipou voto no STF favorável à realização de eleição indireta para o governo do Rio, em discussão aberta após a saída de Castro. A eleição indireta permitiu a escolha de Douglas Ruas (PL), aliado do ex-governador, para comandar o estado durante o período eleitoral.
Mendonça também negou nova busca contra Castro
A relação entre as decisões do ministro e processos envolvendo o ex-governador voltou a receber atenção no âmbito do escândalo do Banco Master. Mendonça assumiu em 2026 a relatoria de investigações relacionadas à instituição financeira no Supremo.
Castro entrou na apuração por causa dos investimentos realizados pelo Rioprevidência no Master. Em maio, Mendonça autorizou uma operação da Polícia Federal na residência do ex-governador.
Posteriormente, porém, a PF solicitou novas buscas em endereço relacionado a Castro. Segundo o material apresentado, os investigadores levantaram a hipótese de retirada de possíveis provas, mas Mendonça negou a diligência por entender que não haviam sido apresentados elementos suficientes para autorizar outra medida invasiva.
O próprio ministro cita a operação que autorizou contra Castro para contestar acusações de favorecimento. Em nota, afirmou que suas decisões são públicas, fundamentadas na legislação e baseadas nos elementos existentes nos processos.
Iter defende legalidade das contratações
Fundado em novembro de 2023, o Instituto Iter oferece cursos e programas de formação voltados, entre outros públicos, a servidores e gestores. Diferentes levantamentos jornalísticos identificaram dezenas de contratos públicos da instituição. A contratação direta, sem licitação, não significa por si só irregularidade: a legislação prevê hipóteses de inexigibilidade para determinados serviços técnicos especializados.
O Iter sustenta que os contratos obedeceram às regras da Lei nº 14.133/2021 e que a definição da modalidade de contratação é responsabilidade de cada órgão público. A instituição afirma ainda que os preços e critérios de participação nos cursos são os mesmos independentemente do contratante.
Mendonça anunciou no início de setembro que deixaria a sociedade do Iter e que as cotas dele e da esposa seriam cedidas sem contrapartida financeira. O ministro informou que permaneceria ligado à instituição exclusivamente em atividades acadêmicas, como professor.
Em resposta às suspeitas levantadas pela coincidência entre as datas, o Iter afirmou que suas atividades educacionais e a atuação jurisdicional de Mendonça são “esferas inteiramente distintas”. A entidade classificou como uma “ilação grave” estabelecer uma relação entre os contratos e as decisões sem elementos concretos que demonstrem essa conexão.
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