O procurador-geral da República, Augusto Aras, deu parecer favorável aos trabalhos da Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) na análise do processo de impeachment do governador do Rio, Wilson Witzel (PSC), ao considerar improcedente a reclamação de Witzel contra a formação da comissão especial.
A posição da PGR torna cada vez mais difícil a situação do governador e pode ter peso decisivo na deliberação do Ministro Alexandre de Moraes que decidirá se o processo de impeachment prossegue com a atual comissão processante ou se terá de voltar à estaca zero com nova comissão guardando a proporcionalidade das bancadas, como exigira a liminar do presidente do STF, Dias Tofolli.
O parecer de Aras ficou pronto nesta quinta-feira e terá um efeito decisivo nos rumos da avaliação sobre o impedimento do governador, uma vez que os parlamentares aguardavam a posição do procurador-geral para decidir se seguem com os trabalhos já feitos ou se montam uma nova comissão. A decisão, contudo, será do ministro Alexandre Moraes, relator do caso.
Para Aras, no parecer destinado à reclamação em curso no STF, a Constituição e as regras da Alerj foram respeitadas, sem violação a precedente existente no Supremo. A lei do impeachment, de 1950, que define crimes de responsabilidade e que estabelece como deve funcionar um processo de impedimento de um governante, não prevê que o Legislativo determine a necessidade de votação para a escolha dos integrantes da comissão especial, segundo argumento do procurador-geral.
“Seria irrazoável submeter a escolha do membro eleito por um partido a novo escrutínio, pelo plenário, possibilitando que os demais partidos pudessem interferir, por meio de eleição, na escolha dos membros de cada partido na comissão”, disse Aras. O titular da PGR também não viu descumprimento à regra de proporcionalidade na composição da comissão.
Mesas e comissões de Câmara dos Deputados e Senado, conforme a Constituição, já asseguram uma proporção “tanto quanto possível”. “Essa proporcionalidade há de ser graduada, conforme ditame constitucional, tanto quanto possível, com observância da máxima efetividade do comando constitucional e, por conseguinte, visando à efetiva participação das minorias parlamentares.”
Exigir uma composição proporcional “ideal” levaria a uma “quantidade excessiva” de integrantes da comissão especial, segundo Aras, superando a metade da Assembleia, o que não é “razoável”, conforme o procurador-geral. Assim, a PGR opinou pela improcedência do pedido de Witzel.
O advogado Manoel Peixinho disse que a defesa do governador Wilson Witzel não vai se manifestar sobre o parecer do procurador-geral, Augustos Aras, que convalidou o formato da composição processante da Alerj. De acordo com Peixinho, somente após a decisão do ministro Alexandre de Moraes, a defesa vai anunciar as medidas que adotará.
Impeachment mais próximo. Aras dá parecer favorável à Alerj
O procurador-geral da República, Augusto Aras, deu parecer favorável aos trabalhos da Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) na análise do processo de impeachment do governador do Rio, Wilson Witzel (PSC), ao considerar improcedente a reclamação de Witzel contra a formação da comissão especial. A posição da PGR torna cada vez mais difícil a situação do…







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