O Palácio do Planalto intensificou, nesta segunda-feira, as articulações para tentar adiar a votação do projeto que equipara facções criminosas a grupos terroristas, marcada para esta terça-feira na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados. O movimento ocorre em meio ao avanço da pauta de segurança pública defendida pela oposição e à tentativa do governo de emplacar seu próprio texto, o chamado “projeto de lei antifacção”.
Durante toda a segunda, a ministra da Secretaria de Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann (PT), fez ligações a parlamentares da base aliada para tentar convencer deputados a barrar a sessão. Paralelamente, o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva busca assumir o controle da CPI do crime organizado, cuja instalação também está prevista para esta terça-feira.
Estratégia para esvaziar a oposição
O governo aposta no esvaziamento do projeto da oposição com a introdução de uma nova tipificação penal para “facção criminosa”, incluída de última hora no texto do Executivo. A intenção é criar um tipo penal próprio que contemple as demandas por endurecimento das leis sem recorrer à equiparação com o terrorismo.
Na avaliação do Planalto, essa estratégia, somada à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública enviada em abril, já cobre os principais pontos defendidos pela oposição.
Equiparar as facções ao terrorismo, segundo o governo, traria efeitos colaterais indesejados, como penas mais rígidas e a obrigatoriedade de intervenção federal em temas de segurança pública — algo que o Executivo quer evitar.
O projeto de lei antifacção prevê punições mais severas para integrantes de organizações criminosas, amplia instrumentos de investigação, autoriza o uso de infiltrados e empresas fictícias, além de permitir o perdimento antecipado de bens. Já a PEC reforça o papel da União na coordenação das políticas de segurança pública.
Aliados de Lula afirmam que o governo busca evitar consequências diplomáticas de uma eventual equiparação. Reconhecer oficialmente a existência de grupos terroristas em território nacional, dizem, poderia abrir espaço para interferências externas em nome do combate ao terrorismo.
Reações na base e disputa regimental
A decisão da CCJ de pautar a proposta causou forte reação entre governistas. O líder do PT na Câmara, deputado Lindbergh Farias (PT-RJ), criticou duramente a movimentação:
— É um absurdo que isso seja pautado antes da lei antifacção. Chega a ser uma piada em um momento sério. A lei antifacção tem uma pena maior na pena mínima do que a do terrorismo. Qual é o sentido? Vulnerabilizar o princípio da nossa soberania, e incitando a agressão de um outro país — afirmou o parlamentar.
A oposição, por sua vez, tenta fazer com que o projeto do governo tramite junto ao texto que altera a Lei Antiterrorismo. Isso ocorre por meio de um recurso regimental que permite “apensar” propostas semelhantes, deixando a decisão final sobre a redação a cargo do relator.
Na CCJ, o relator do projeto é o deputado Nikolas Ferreira (PL-MG), que já indicou o secretário de Segurança Pública de São Paulo, Guilherme Derrite (PP), para assumir a relatoria em plenário, caso o texto avance.
No Planalto, a possibilidade de apensar os projetos é vista como “inaceitável”. O governo teme que a equiparação de facções a terroristas acabe gerando interpretações internacionais que possam afetar a imagem e a soberania do país.
Temor de sanções econômicas e riscos à soberania
Além dos reflexos políticos, o governo alerta para possíveis impactos econômicos. Classificar grupos nacionais como terroristas poderia expor o Brasil a sanções internacionais. Países com essa designação passam a sofrer restrições em bancos e investimentos, e empresas estrangeiras costumam evitar operações em locais que abrigam organizações terroristas.
Segundo técnicos do governo, fundos de investimento e seguradoras impõem cláusulas que restringem negócios em países sob suspeita de abrigar terroristas, o que encareceria operações e prejudicaria a economia nacional.
CPI do crime organizado amplia pressão sobre Lula
A disputa na CCJ ocorre paralelamente à batalha por espaço na CPI do crime organizado, que deve ser instalada nesta terça-feira no Senado. A oposição tenta dominar o colegiado e transformar a comissão em vitrine política.
Proposta pelo senador Alessandro Vieira (MDB-SE) e autorizada por Davi Alcolumbre (União-AP), a CPI investigará a atuação de facções e milícias, em meio à repercussão da operação policial mais letal da história do Rio de Janeiro, que deixou 121 mortos.
A oposição trabalha para emplacar o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) na presidência da CPI, com o objetivo de reforçar o discurso de endurecimento no combate ao crime.
A base governista tenta reagir. O nome preferido do PT para presidir o colegiado é o do senador Fabiano Contarato (ES), delegado da Polícia Civil e visto como um nome de perfil técnico, capaz de dialogar com diferentes correntes políticas. O líder do governo, Jaques Wagner (PT-BA), também deve integrar o grupo, para enfrentar os embates com a ala bolsonarista.
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