Congressistas do PT e aliados do governo trabalham para acelerar a votação de uma agenda prioritária no Congresso Nacional antes do fim de 2026. A estratégia é aprovar quatro medidas ainda neste ano, diante da expectativa de maior resistência da oposição a partir de 2027, quando o PL, principal partido de oposição ao governo, terá as maiores bancadas tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado.
O Partido Liberal (PL) elegeu 121 deputados federais e deverá iniciar a próxima legislatura com 28 senadores, ampliando significativamente o peso da oposição e criando um cenário mais hostil para a articulação do governo no Legislativo. Diante desse quadro, a janela até dezembro é vista como uma oportunidade para aprovar pautas consideradas estratégicas para o quarto mandato do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
PEC da Segurança Pública: a prioridade da semana
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública é a medida mais avançada na lista de prioridades e está pautada para votação no plenário do Senado nesta terça-feira (3). A proposta, que já foi aprovada pela Câmara, estava parada na Casa Alta por falta de acordo sobre emendas que tratam da redução da maioridade penal.
O texto estabelece o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição, com o objetivo de integrar as ações da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. A PEC também torna obrigatório o repasse de 50% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública e do Fundo Penitenciário Nacional aos estados e ao Distrito Federal.
O impasse envolve duas emendas. Uma, apresentada pelo senador Rogério Marinho (PL-RN), propõe reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos na maioria dos crimes e para 14 anos em casos hediondos, como tortura, tráfico de drogas e terrorismo. Outra, do líder do PT no Senado, Camilo Santana (CE), propõe a redução para 16 anos apenas em crimes hediondos, mantendo os 18 anos para os demais delitos. O governo tenta negociar com a oposição para retirar o tema do texto e evitar que mudanças de mérito obriguem a proposta a retornar à Câmara dos Deputados.
Para ser aprovada, a PEC precisa de pelo menos 49 votos favoráveis em cada um dos dois turnos de votação no Senado. A aprovação está diretamente ligada a um compromisso de campanha de Lula: a criação do Ministério da Segurança Pública, pasta que ele prometeu criar após a aprovação da proposta e que terá orçamento próprio para financiar ações na área.
PEC da Tarifa Zero: impasse e risco de ficar para 2027
A PEC da Tarifa Zero, que prevê a gratuidade do transporte público, enfrenta um caminho mais incerto. O governo já trabalha com a possibilidade de a votação final ficar para 2027. A proposta ainda precisa passar pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e por uma comissão especial antes de chegar ao plenário da Câmara, e depois ainda precisaria ser analisada pelo Senado.
O modelo apresentado pelo governo reserva 26,8% do montante anual das emendas parlamentares, o equivalente a cerca de R$ 12 bilhões, para custear a gratuidade. A implementação seria gradual e dependeria da adesão das prefeituras, começando pelos ônibus municipais.
A proposta enfrenta forte resistência no Legislativo porque reduz a liberdade dos parlamentares para decidir onde aplicar os recursos de suas emendas, o que diminui o poder de negociação política dos congressistas. Um “bom cronograma” para o governo seria concluir a tramitação na Câmara no final de novembro e, em dezembro, o Senado validar o texto, mas esse cenário é considerado otimista.
MP das bets: prazo correndo e pressão no STF
A Medida Provisória 1.394 de 2026, assinada por Lula em 25 de setembro, proibiu a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de apostas de quota fixa no país. A MP entrou em vigor imediatamente com a publicação, mas precisa ser aprovada pelo Congresso em até 120 dias para não perder a validade.
O governo busca garantir apoio à medida antes do prazo final, mas enfrenta resistência de parte do setor e questionamentos no Supremo Tribunal Federal (STF). O ministro Luiz Fux, relator de ações que discutem a legislação das bets, marcou uma audiência pública para esta terça-feira (3) para debater o tema. Apesar dos questionamentos, o ministro das Relações Institucionais, José Guimarães, afirmou que o governo não pretende recuar da proibição.
Orçamento de 2027: a base para o novo mandato
A votação do Orçamento de 2027 é a quarta prioridade, mas está em estágio inicial de tramitação. A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que estabelece as regras para a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), ainda não foi aprovada, e a Comissão Mista de Orçamento (CMO) ainda não teve seus relatores definidos.
A meta fiscal para 2027 é de superávit primário de 0,5% do PIB, equivalente a cerca de R$ 73,2 bilhões. O ministro do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti, afirmou que a meta é inegociável e que o governo não pretende alterar as regras fiscais. O Executivo quer incluir no Orçamento de 2027 os recursos para o futuro Ministério da Segurança Pública, o que torna a aprovação da PEC da Segurança ainda mais estratégica para a estruturação do novo governo.
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