O Governo do Estado do Rio de Janeiro oficializou a prorrogação de uma série de benefícios fiscais relacionados ao ICMS até o dia 31 de dezembro de 2026. A medida foi publicada no Diário Oficial nesta quarta-feira (1) e tem como principal objetivo fortalecer o ambiente de negócios, incentivar investimentos e proporcionar maior segurança jurídica para empresas e contribuintes.
A iniciativa incorpora ao ordenamento estadual os Convênios ICMS 10, 11, 13, 19, 20 e 21, aprovados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). Ao todo, o Rio de Janeiro aderiu a 55 incentivos fiscais que já estavam em vigor em outras unidades da federação.
Segundo o governo estadual, a prorrogação dos benefícios faz parte da estratégia de desenvolvimento econômico e social, garantindo condições para que diferentes segmentos da economia continuem recebendo incentivos tributários.
Convênios ampliam incentivos para diversos setores
Entre as medidas previstas está a continuidade da redução da base de cálculo do ICMS para operações envolvendo equipamentos industriais e implementos agrícolas, além da manutenção do benefício destinado aos insumos agropecuários.
Outro ponto previsto na legislação é a isenção do imposto para equipamentos respiratórios, como o capacete de respiração assistida Elmo, incluindo peças e componentes utilizados em ações relacionadas à área da saúde.
Também foi mantida a redução da base de cálculo do ICMS sobre os serviços de transporte intermunicipal de passageiros, além da renovação de incentivos destinados à agricultura, infraestrutura regional e políticas voltadas ao desenvolvimento econômico de setores específicos.
Sefaz destaca segurança jurídica e responsabilidade fiscal
A proposta foi elaborada pela Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz-RJ) e encaminhada à Assembleia Legislativa com o objetivo de manter a estabilidade das políticas de incentivo fiscal e estimular novos investimentos no estado.
O texto também atende às mudanças recentes na Lei de Responsabilidade Fiscal, que passou a exigir um acompanhamento mais detalhado dos incentivos concedidos e dos resultados obtidos por essas políticas públicas.
De acordo com o governo, a renúncia de receita decorrente dos benefícios fiscais já está prevista na Lei Orçamentária de 2026, o que significa que a prorrogação não provocará impacto adicional nas contas públicas estaduais.
Benefícios alcançam cesta básica, transporte, tecnologia e indústria
A lista de incentivos contempla a isenção do ICMS para operações internas com produtos da cesta básica, medida voltada para contribuir com a segurança alimentar da população e reduzir custos em itens essenciais.
Também permanecem os benefícios fiscais para a aquisição de veículos destinados ao serviço de táxi, além de incentivos para a produção de alimentos e o fortalecimento das comunidades rurais.
Na área da saúde, os incentivos continuam beneficiando projetos de pesquisa, desenvolvimento e fabricação de medicamentos e vacinas, contribuindo para ampliar o acesso da população a esses produtos.
Infraestrutura e setor aeroespacial também permanecem contemplados
A legislação ainda preserva incentivos destinados a projetos de infraestrutura, incluindo investimentos em rodovias, portos e ferrovias, considerados estratégicos para melhorar a logística e facilitar a circulação de mercadorias e passageiros em todo o estado.
Outro segmento contemplado é o setor aeroespacial. A manutenção dos benefícios fiscais busca consolidar o Rio de Janeiro como referência na produção e no reparo de turbinas aeronáuticas, além de estimular a chegada de novos investimentos em tecnologia e ampliar a geração de empregos altamente qualificados.
Com a prorrogação das medidas até o fim de 2026, o governo estadual aposta na continuidade dos incentivos como instrumento para fortalecer a competitividade da economia fluminense e ampliar o desenvolvimento regional.
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