O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, decidiu suspender temporariamente o bloqueio e o encerramento de contas já existentes de beneficiários de programas sociais em plataformas de apostas on-line, conhecidas como bets. A medida vale ao menos até a realização de uma audiência de conciliação marcada para fevereiro de 2026 e reabre o debate sobre os limites da atuação do governo na restrição ao uso de benefícios assistenciais.
Com a decisão, empresas de apostas ficam desobrigadas, por enquanto, de bloquear contas de pessoas que já estavam cadastradas antes da edição das normas do Ministério da Fazenda. Por outro lado, Fux manteve a proibição de novos cadastros de beneficiários de programas sociais, como o Bolsa Família, reforçando que a abertura de novas contas continua vetada.
A suspensão ocorre no contexto de uma disputa jurídica envolvendo atos regulamentares editados entre setembro e outubro deste ano pelo Ministério da Fazenda. As normas buscavam cumprir uma determinação anterior do STF, que ordenou a adoção de mecanismos para impedir o uso de recursos de programas sociais em apostas on-line. Na prática, a regulamentação acabou impondo o bloqueio imediato de contas já existentes, o que foi questionado por entidades do setor privado.
Ao justificar a decisão, Fux apontou dois fatores centrais: a proximidade do recesso do Judiciário e o risco de irreversibilidade da medida. Segundo o ministro, o encerramento imediato dessas contas poderia gerar efeitos difíceis de reverter caso o Supremo conclua, no julgamento de mérito, que as normas do Executivo extrapolaram os limites da decisão original da Corte.
Além de suspender o bloqueio, Fux antecipou para 10 de fevereiro a audiência de conciliação que estava prevista inicialmente para março. O encontro reunirá representantes do governo federal e de entidades como a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo e a Associação Brasileira de Liberdade Econômica. O objetivo é discutir tanto a validade da proibição quanto a forma correta de aplicar a decisão do STF.
O debate ganhou ainda mais relevância após um levantamento do Tribunal de Contas da União divulgado em novembro. O estudo apontou que famílias inscritas no Bolsa Família movimentaram bilhões de reais em sites de apostas on-line no início de 2025. Apenas em janeiro, foram identificadas transferências de cerca de R$ 3,7 bilhões feitas por núcleos familiares com ao menos um beneficiário do programa, o equivalente a aproximadamente um quarto de tudo o que foi pago pelo governo federal naquele mês.
De acordo com o TCU, cerca de 4,4 milhões de famílias, o que representa 22% do total atendido pelo Bolsa Família, tiveram algum integrante envolvido com apostas, com gastos concentrados principalmente em plataformas legalizadas. O tribunal também alertou que o volume real pode ser ainda maior.
Enquanto o STF não define o alcance definitivo da proibição, a decisão de Fux mantém o tema em suspenso e preserva o funcionamento das contas já existentes, ao mesmo tempo em que impede a ampliação do acesso de beneficiários de programas sociais às bets.
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