Dez ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) votaram para confirmar a decisão do ministro Luiz Fux, que ordenou que o governo federal implemente imediatamente ações de “proteção especial” para impedir que recursos de programas sociais, como o Bolsa Família e o Benefício de Prestação Continuada (BPC), sejam desviados para apostas online.
A liminar, concedida por Fux, está sendo analisada pelo plenário virtual do STF em uma sessão extraordinária, com prazo até as 23h59 desta quinta-feira. Até o momento, apenas o ministro Nunes Marques ainda não registrou seu voto.
Além disso, Fux determinou que o governo coloque em vigor de imediato a regulamentação já prevista em uma portaria de julho deste ano, que proíbe a publicidade de apostas voltada a crianças e adolescentes. O ministro destacou que, embora essa regulamentação exista, as regras específicas para fiscalização, monitoramento e sanções em casos de descumprimento das normas sobre jogos só começarão a ser aplicadas pela Secretaria de Prêmios e Apostas, vinculada ao Ministério da Fazenda, a partir de 1º de janeiro de 2025.
Fux explicou que a medida cautelar visa proteger grupos vulneráveis e garantir que os recursos destinados ao amparo social sejam preservados, enquanto a regulamentação completa não entra em vigor.
Segundo ele, com isso, se verifica que o atual cenário é de “evidente proteção insuficiente, com efeitos imediatos deletérios, sobretudo em crianças, adolescentes e nos orçamentos familiares de beneficiários de programas assistenciais”.
Por isso, Fux afirma que a decisão judicial precisou ser tomada de maneira imediata, “sob pena de a inaplicação de normas já editadas, até janeiro de 2025, agravar o já crítico quadro atual”.
Em audiência pública na segunda-feira, Fux afirmou que a Corte deve julgar ainda no primeiro semestre de 2025 a ação que discute os impactos das apostas on-line. Segundo ele, são necessários “ajustes” nas regras sobre as bets.
Com informações de O Globo.
